062603 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui materia de facto interpretar os pactos sociais, fixar factos praticados pelo gerente de uma sociedade e determinar a intenção e o fim com que o mesmo agiu. II - O paragrafo 2 do artigo 29 da Lei das Sociedades por Quotas, ao estabelecer a responsabilidade pessoal, para com a sociedade, do gerente que assinar a firma em actos que envolvam violação da lei ou do contrato social, pressupõe a vinculação da sociedade pelas obrigações contraidas pela assinatura do gerente, embora proibidas pelo pacto.