9241001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9241001
Acórdão
Descritores: Queixa do ofendido, Mandato, Poderes especiais, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007167
Nr Documento: RP199301209241001
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d0d7222e7724bf88025686b00665539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241001.FA
Sumário
A faculdade de suprimento da falta, insuficiência e irregularidade do mandato, prevista no artigo 40, do Código de Processo Civil, só pode entender-se como aplicável aos casos de intervenção de profissionais do foro em representação das partes e, quando muito, também àqueles em que, excepcionalmente, a lei admite a intervenção de outras pessoas em representação das partes. O termo "mandatário", constante do nº 3, do artigo 49, do Código de Processo Penal, reporta-se a pessoas que, investidas nessa qualidade pelo titular do direito de queixa, sejam profissionais do foro. No caso das "pessoas colectivas" ou das "sociedades", o mandatário terá de revestir aquela qualidade, cabendo a apresentação da queixa em nome próprio do ente colectivo àqueles que integrem os seus órgãos próprios.