001876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001876
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Caducidade da acção disciplinar, Presunção juris et de jure, Nulidade do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011126
Nr Documento: SJ198805200018764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb61fd0620f6ab38802568fc0039eb16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001876.D7
Sumário
A nota de culpa não tem de ser precedida, necessariamente, de inquerito preliminar, nomeadamente nos casos em que a certeza ou notoriedade dos factos e da sua imputação razoavelmente o dispensam. O processo disciplinar, previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, inicia-se com a declaração pela entidade patronal do proposito de realizar o despedimento, acompanhada da correspondente nota de culpa. O procedimento disciplinar caduca, nos termos do artigo 31 n. 1 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, no prazo de 60 dias a contar daquele em que a entidade patronal, ou o superior hierarquico com competencia disciplinar, teve conhecimento da infracção. O prazo de 30 dias, a que se refere o artigo 12 n. 6 do Decreto-Lei n. 372-A/75 não se propõe reduzir aquele mencionado prazo de caducidade de 60 dias, mas sim estabelece a presunção absoluta (de jure) de que a falta de reacção do empregador, durante o prazo de 30 dias, permite concluir, necessariamente, que para ele a infracção não tornou, ou ja não torna, impossivel a subsistencia da relação laboral. Face a natureza da presunção estabelecida no citado artigo 12 n. 6, o inicio do processo disciplinar pela entidade patronal, para alem do prazo de 30 dias a contar do conhecimento da infracção, torna nulo o despedimento.