9140754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9140754
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003756
Nr Documento: RP199202109140754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaa0989e582e17df8025686b006638b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140754.FA
Sumário
Verifica-se a nulidade de sentença prevista no artigo 668, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil quando esta reconheceu às trabalhadoras A e B as categorias profissionais de entregadora de materiais e produtos e de operadora de armazém conferente se essas trabalhadoras prestavam serviço no armazém, acondicionando e desembalando produtos diversos por métodos manuais e mecânicos e se àquelas categorias reclamadas correspondem, respectivamente, as funções de entregar materiais e produtos que lhe eram requisitados, fazendo o respectivo registo e controlo, e de verificar, controlar e registar as entradas e saídas de mercadorias, produtos e materiais. Às trabalhadoras C e D foi reconhecida a categoria profissional de embaladora de materiais, apesar de as funções por elas desempenhadas por um exíguo período de 50 horas de trabalho se traduzirem em acondicionar e desembalar produtos diversos por métodos manuais ou mecânicos com vista à sua expedição ou armazenamento e se ajustarem à categoria de embalador. Nem por isso a categoria demandada de embaladora será de reconhecer em face do estabelecido na Cláusula 36 do Contrato Colectivo de Trabalho para os Fabricantes de Materiais Eléctricos e Electrónicos publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 26/77 e página 1443 e do princípio fundamental de direito consagrado no artigo 22, nº 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969.