038661 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça é um orgão de revista, apenas lhe conferindo aplicar o adequado regime jurídico aos factos materiais fixados na Relação - artigo 729, n. 1 do Código do Processo Civil -, ou seja, conhece unicamente da matéria de direito - artigo 666 do Código de Processo Penal e artigo 30 da lei orgânica dos Tribunais Judiciais. II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é infundado quando se limita a versar a matéria de facto.