01503/06 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Correia
Processo: 01503/06
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Prescrição da dívida exequenda
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/51926947f1828985802572a600599ce2
Sumário
I)- A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II)- Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente ao exercício de 1994, se encontra prescrita, por ser de conhecimento oficioso, ter sido alegada e dela depender a apreciação das questões de fundo. III)- Como a instauração da execução foi o primeiro facto interruptivo, é este que releva para efeitos do artº 34º do CPT, irrelevando qualquer outro que ocorresse posteriormente. IV)- Assim, tendo em atenção que a execução fiscal foi instaurada em 22.10.1996, e que o processo esteve parado desde 21.11.1996 até ao dia de hoje, em virtude de nele não ter praticado qualquer acto, podemos concluir que a obrigação tributária que está em cobrança coerciva já prescreveu pois já decorreram 12 anos e 10 dias. V)- Na verdade, embora a prescrição, cuja contagem se iniciou em l de Julho de 1995, se tenha interrompido em 22.10.1996, por efeito da instauração da execução como esta esteve parada bem mais de um ano, cessou o efeito interruptivo em 21.11.1997 (um ano após a paragem do processo), havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação. VI)- É porque a lei não prevê interrupções sucessivas da prescrição, deve somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até à data da autuação, não podendo o prazo interromper-se de novo, designadamente por efeito da dedução de impugnação ou qualquer outro processo com virtualidade interruptiva da prescrição (cfr. artº 34º n.º 3 do CPT).
Texto
ACORDA-SE EM CONFERÊNCIA, NESTA 2ª SECÇÃO DO TCA: l. RELATÓRIO: 1.1. I... – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO, S.A., com os sinais dos autos, veio interpor recurso da sentença da Mª Juíza do TAF de Lisboa, que julgou improcedente a oposição que deduzira contra a execução fiscal nº 1473-96/100314.3, que lhe foi movida para a cobrança coerciva de IVA do ano de 1994 e respectivos juros compensatórios, no montante global de 2.569 464$00 para o que formulou as seguintes conclusões: - A dívida exequenda deve considerar-se prescrita desde 01/01/2006, pelo que se deverá julgar extinta a execução "ex vi" do disposto nos artigos 34° e 259° do CPT (aqui aplicável). - Ainda que, por mera hipótese, assim não se entenda deve considerar-se provado, também que o IVA (e juros) compensados pelos Serviços Centrais do IVA e o IVA não liquidado (e respectivos juros) que originaram a execução são o mesmo imposto, com origem na inspecção efectuada à recorrente e não há duas liquidações autónomas relativas a esse imposto, sendo que a do S. F. de Arruda dos Vinhos foi efectuada com os elementos recebidos dos Serviços Centrais. - Ao considerar que havia duas liquidações autónomas a douta sentença recorrida julgou erradamente a matéria de facto, dado que o imposto objecto de compensação e o imposto objecto da execução representam uma única realidade tributária. D)- Assim, a dívida de IVA exequenda foi paga por compensação. - Os juros compensatórios à data da compensação eram de PTE 238.994 e à datada citação para a execução de PTE 443.701. - A compensação é uma declaração receptícia que se tornou eficaz com a emissão do documento de 19/07/1996 da DSRIVA, daí resultando (artºs. 848º e 854º do C. Civil) a retroactividade da declaração de compensação, o que trouxe como consequência a extinção da dívida da recorrente desde que os créditos se tornaram compensáveis, isto é, desde 14/05/1996. - E por tal razão, os juros a considerar só poderiam ser os vencidos até essa data (PTE 238.994) sendo ilegal a contagem posterior de juros, quando a dívida de capital estava extinta. Termos em que entende que deve ser julgado procedente o recurso e, consequentemente: declarada extinta a execução, por prescrição da dívida exequenda. e se assim não se entender, declarada, em qualquer caso, extinta a execução pelo pagamento da dívida exequenda ocorrido com a compensação efectuada pela DSRIVA. Não houve contra-alegações. O EPGA emitiu a fls. 171/172 o seguinte douto parecer: “1.- I... - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO, S.A, veio interpor o presente recurso jurisdicional da douta sentença de fls. 140 A 148, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 2, que julgou totalmente improcedente a oposição que havia deduzido contra a execução fiscal n° 1473-96/100314.3, proveniente de IVA e juros compensatórios do ano de 1994, no montante de Esc. 569 464$00. 2 - Na minha perspectiva, a decisão recorrida não terá optado pela melhor solução. De facto, a questão essencial é a de saber se a dívida em execução está, ou não, paga. Ora, consta do probatório que "(...) por despacho de 08/07/96, proferido no pedido de reembolso relativo aos períodos de 94/09 da quantia de 4.000.000$00 se procedeu à liquidação da quantia de 2.364.746$00, respeitante a IVA e acréscimos legais, efectuada através da dedução de igual montante, pelo que o reembolso será de 1.635.254$00. Esta dedução é devida a título de compensação e resulta de terem sido apuradas ou confirmadas pelos serviços competentes, dívidas e acréscimos legais relativos aos períodos 94.09; 94.12 no montante de 2.364.746$00 (...)" (n° 11 dos factos provados). Aquela quantia de Esc. 2.364.746$00 respeitava a Esc. 2.125.752$00, de imposto a Esc. 238.994$00, de juros compensatórios, liquidados até 14/05/96 (cfr. fls. 48 a 50 e n° 9 dos factos provados). A compensação tornou-se efectiva mediante declaração da Administração Tributária à oponente, considerando-se os créditos extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis (cfr.artigos 848°, n° 1 e 854°, ambos do Código Civil). É certo que a Administração Tributária continuou a liquidar juros compensatórios desde a data da compensação, como se esta não tivesse ocorrido. Porém, indevidamente, uma vez que a compensação faz extinguir o crédito. Por outro lado, a compensação ocorreu em data anterior à da instauração da execução; aquela teve lugar em 14/05/96, na sequência do despacho de 08/07/96 e esta após a prolação do despacho de 22/10/96 (cfr. fls. 15). Ou seja, o pagamento verificou-se antes da instauração da execução. Assim sendo, o pagamento da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto na alínea e) do n° 1 do artigo 286° do CPT. 3 - Face ao exposto, emito o seguinte parecer: Deve conceder-se provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a decisão impugnada.” Os autos vêm à conferência com dispensa de vistos. FUNDAMENTAÇÃO. FACTOS PROVADOS: Na sentença recorrida considerou-se que dos autos emerge a seguinte factualidade pela motivação que aponta: 1.- A presente oposição vem deduzida no âmbito do processo de execução fiscal n° 1473-96/100314.3 do Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos por dívida de IVA do ano de 1994 no valor de 2.569.464$00 € 10.821,24 instaurado com base na certidão de relaxe a folhas 15, (cf. capa do processo de oposição, folhas 14 e 15); 2.- O oponente em sede de Iva está enquadrado no regime normal de periodicidade mensal (fl. 26); 3.- Na certidão de relaxe a fl. 15 que aqui se dá por reproduzida consta que a oponente deve o valor de Iva no valor 2.125.763$00 € 10.603,43 e juros compensatórios no valor de 443.701 $00 € 2.213,17 no total de 2.569.464$00 € 12.816,43, do ano de 1994; 4.- O Serviço de Finanças em complemento da informação prestada a fls. 14, veio a fls. 21, informar que a liquidação que originou os presentes autos de oposição, "foi efectuada em face dos elementos enviados pelo departamento de Inspecção Tributária de Lisboa cf. fl., 22 a 45 dos autos; 5.- O documento a fls. 22 é cópia de nota de apuramento Mod. 382 referente ao período de 01 a 12 de 94, constando no verso os valores de imposto com recurso a presunções no total de 2.125.763$00 € 10.603,43 (doc. que aqui se dá por reproduzido); 6.- Os doc. de fls. 23 a 42, são cópia do relatório de inspecção levada a cabo pelos serviços de inspecção tributária de Lisboa ao sujeito passivo, ora oponente, aos exercícios de 1992 a 1994, e no qual em sede de IVA para o ano de 1994, foi fixado com recurso a presunções os valores constantes na nota de apuramento referida no n° anterior (cf. conjugação de fls. 22 a fls. 23 a 42); 7.- A fl. 44, frente e verso, conta cópia de oficio n° 996, processo 7 de 11/09/96 do Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos referindo-se que se notificava a oponente para proceder ao pagamento os valores de imposto e juros liquidados, cf., descriminado e no verso do referido do, constam os valores de imposto a pagar de 2.125.763$00 €10.603,43 e juros 443.701$00 €2.213,17 (fl. 44 frente e verso); 8.- A folhas 46 consta cópia do doe enviado pela oponente ao órgão de execução e no qual refere que tendo sido notificado para pagar o Iva do ano de 1994 (cf. cópia do doe. referido no n° anterior), tal valor já foi pago através de dedução efectuada pelo Direcção dos serviços de Reembolso do IVA, juntando cópia dos documentos pertinentes). 9.- A Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado efectuou as seguintes liquidações a. Liq. N° 960253765 de Iva do ano de 1994 2.125.752$00 € 10603,21 b.Liq. N° 96056763 de juros compensatórios no valor de 193.956$00 € 964,45 devidos sobre o imposto em falta no valor de 1.211.501$00 € 6.042,94 c. Liq. N° 96056764 de juros compensatórios no valor de 45.038$00 € 224,65 devidos sobre o imposto em falta no valor de 369.537$00 € 1.843,24 (cf., folhas 48 a 50); 10.- As liquidações referidas no n° anterior tinham como data limite de pagamento Julho de 1996 e totalizam o valor de 2.364.746$00, (cf. fl. 48 a 50); 11.- A folhas 51 consta cópia de "oficio notificação" n° 063790 de 19/07/96, que aqui se dá por reproduzido., da Direcção de Serviços de Reembolsos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado e no qual consta o que para os devidos efeitos se transcreve a seguinte parte "por despacho de 08/07/96, proferido no pedido de reembolso relativo aos períodos de 94/09 da quantia da 4.000.000$00 se procedeu à liquidação da quantia de 2.364.746500, respeitante a IVA e acréscimos legais, efectuada através da dedução de igual montante, pelo que o reembolso será de 1.635.254$00. Esta dedução é devida a título de compensação e resulta de terem sido apuradas ou confirmadas pelos serviços competentes, dívidas e acréscimos legais relativas aos períodos 94.09; 94.12 no montante de 2.364.746$00" (...) e no mesmo está assinalado o campo referente ao extracto de conta corrente (fl. 51); 12.- A fls. 52, consta cópia de documento de conclusões em resultado da análise efectuada aos pedido de reembolso relativo aos períodos de 9.94 e 12.94, que foi deferido parcialmente, com a fundamentação que aqui se dá por reproduzida e onde se refere que foi efectuada uma fiscalização externa à escrita do oponente em referência aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994; 13.- As folhas 53, consta cópia do extracto de conta corrente com situação das liquidações de Iva por regularizar, e no referido extracto estão identificadas as liquidações referidas em 9 do probatório; 14.- A Direcção de Serviços de Cobrança do Iva informou o que para os devidos efeitos se transcreve "1. Em resultado de uma acção de inspecção dos elementos contabilísticos do ano de 1994 os Serviços de Inspecção Tributária, afectos à Direcção de Finanças de Lisboa, detectaram a falta de liquidação de IVA pelo que elaboraram a competente nota de apuramento Mod.382, modelo de uso exclusivo dos Serviços, resultando do seu processamento a emissão da liquidação da adicional n.° 96056765novalor de E 10.603,21 (2.125.752$00) com a consequente liquidação dos juros compensatórios referentes aos -meses de Setembro e Dezembro nos montantes de E 967,45 e €224,65 (193.956$00 e 45.038$00) respectivamente. 2. Na declaração periódica respeitante ao período de imposto 9409 o sujeito passivo solicitou o reembolso de € 19.951,92 (4.000.000$00) tendo-lhe sido pago apenas a quantia de €8,156,61 (1.635.254$00) devido à compensação efectuada nos termos do art. 83°B do CIVA., por forma a dar pagamento às liquidações antes referidas. 3. Quanto ao processo de execução fiscal instaurado no Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos desconhecem estes Serviços se o mesmo já se encontra, ou não, pago uma vez que a sua efectivação compete àquele Serviço. Acrescento que da análise aos modelos 382 elaborados pelos Serviços de Inspecção Tributária verifica-se que as correcções técnicas (quadro 13 do referido modelo) foram efectuadas aos períodos de imposto de Setembro e Dezembro enquanto que no segundo e com o quadro 1'5 preenchido foram efectuadas correcções a todos os períodos de imposto, desconhecendo estes Serviços se existe, ou não, duplicação de colecta, situação esta que apenas poderá ser informada por aqueles Serviços de Inspecção Tributária, (fls. 90 e 91); 15.- A folhas 97 consta certidão emitida pelo Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos que tem o seguinte teor José Eduardo Vale De Sousa Soares, Técnico de Administração Tributária do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, em serviço no Serviço de finanças de Arruda dos Vinhos. Certifico, em cumprimento do despacho da Meritíssima Juíza de Direito, exarado nos Autos de Oposição n.° 194/04-143/96.3.2, anterior processo n° 153/96 do 3° Juízo — 2a Secção do Tribunal! Tributário da 1a Instância de Lisboa, e enviado a este Serviço de Finanças pelo oficio n.° 21112004, de 2004/04 / 21, da Unidade Orgânica 4, do Tribuna! Administrativo e Fiscal de Lisboa 2, que tendo compulsado o processo de Execução Fiscal n.° 1473-96/100314.5, instaurado contra afirma "João Romana Além & Filhos Lda.”, com o número de contribuinte 501 366 555, pela quantia total de € 12.816,43, sendo a quantia de € 10.603,26, de I.V.A.. de 1994, e a quantia de €2.213,17 dos respectivos Juros Compensatórios, que a respectiva divida, referente ao processo de Execução Fiscal n. ° 1473-96/100315.5 o qual originou a citada Oposição, ainda se encontra em divida pela sua totalidade. Por ser verdade e para constar, passei a presente certidão que vou assinar, e autenticar com o selo branco em uso neste Serviço de Finanças, aos dezassete dias do mês de Maio do ano de dois mil e quatro. 16. As folhas 129 e 130 consta a informação da Direcção de Finanças de Lisboa, Inspecção Tributária, que para os devidos efeitos se transcreve ASSUNTO: Resposta à NSI n°. 1438 de 8 de Novembro de 2005 - a anexar o ofício n.° 298/2004 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 2., pedido de esclarecimento sobre dupla colectado exercício de 1994- imposto I.V A.. Para cumprimento da NSI — 1438 de 8/1112005 a solicitar resposta ao pedido de esclarecimento constante do oficio 29812004 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 2 referente ao Sujeito Passivo João Romana Além & Filhos, Lda. se relativamente ao ano de 1994 existiu duplicação de valores no apuramento de bases tributáveis dado terem existido duas acções respectivas ao mesmo exercício; procederam-se às diligências necessárias e informamos o seguinte: Da consulta ao arquivo dos Serviços da Inspecção Tributária verificou-se existirem as seguintes ordens de serviço para o Sujeito Passivo: Números 70449, 7450 e 70451 de 31/07/96 para os anos de 1993,1994 e 1995; constata-se pela leitura das informações de que não houve correcções em sede de quaisquer impostos. Esta acção apenas foi direccionada à verificação de elementos com vista a responder ao solicitado pelo Núcleo para a Cooperação Administrativa Intracomunitária; Números 68213 e 68214 de 07/05/1996 cujo âmbito da acção inspectiva foi a informação de reembolsos de IVA, de acordo com o pedido de fiscalização da Direcção de Serviços de Reembolsos. Após se ter procedido à verificação dos elementos da contabilidade para cumprimento da referida acção foram indeferidos os reembolsos e liquidado o IVA. em falta, pelo facto, de não se tratar de uma exportação nem de transmissão intracomunitária -- dado não terem sido cumpridas as disposições Legais; Acção inspectiva efectuada em Dezembro de 1995 (desconheço o número da ordem de serviço) referente aos exercidos de 1992, 1993 e 1994 de âmbito polivalente em que foram efectuadas correcções com recurso a métodos indirectos em sede de IRC e apurado o IVA. em falta referente à presunção efectuada em vendas Pelas análises anteriormente descritas constata-se não ter havido duplicação de imposto dado que as correcções efectuadas foram: Falta de liquidação de imposto nas transmissões realizadas (vendas efectuadas efectivamente); E imposto em falta resultante da presunção efectuada em vendas (omissão de vendas). Dever-se-á dar conhecimento à Divisão de Liquidação da situação em causa. Conforme solicitado na NSI 1438 Ao abrigo do artº 712º do CPC e porque releva para o conhecimento da prescrição invocada na conclusão A, sendo esse conhecimento oficioso “ex vi” do disposto nos artigos 259º do CPT e 175º do CPPT, com base na consulta do processo executivo que, a título consultivo, se solicitou aos SF e que está apenso por linha, aditam-se ao probatório os seguintes factos: 17.- Em 22-10-1996, foi instaurado processo de execução fiscal para cobrança coerciva da dívida proveniente do IVA de 1994 (fls. 2 do proc. exec. apenso). 18.- O processo dito em 17. está parado desde 21/11/1996, a aguardar despacho (fls. 4 do proc. exec. apenso) Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes da oposição, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.2.2. DO DIREITO. A aqui recorrente veio suscitar que a dívida se encontra prescrita – conclusão A)- pelo que a primeira questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente ao exercício de 1994, se encontra prescrita, por ser de conhecimento oficioso, ter sido alegada e dela depender a apreciação das questões de fundo. O Dec.-Lei n.° 398/98 de 17 de Dezembro, que veio aprovar a nova Lei Geral Tributária, estipula no n.° 2 do seu art.° 5.°que "Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da lei geral tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo". Por sua vez o art.° 48.° da citada Lei Geral Tributária, consagra que as dívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos contados, "nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu." No caso em apreço, uma vez que o imposto em causa não foi abolido e não se mostra paga a dívida a ele inerente, pelo que da conjugação dos dois preceitos com a data do facto tributário, prima facie, não estaremos face a uma obrigação tributária prescrita. A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). Vejamos como ela se concretiza no caso em apreço. A ratio do instituto da prescrição liga-se a razões de certeza, de segurança e de paz jurídica, pelo qual se extingue a obrigação tributária. Nos autos está em causa obrigações proveniente de IVA do ano de 1994, pelo que se nos impõe determinar qual o regime legal aplicável, visto que desde essa data até hoje se sucederam dois regimes diversos e que se elencam: o do art. 34.° do CPT, cuja vigência se manteve no período compreendido entre l de Julho de 1991 e l de Janeiro de 1999, data em que entrou em vigor a Lei Geral Tributária (LGT), cujo diploma de aprovação, o DL n.° 398/98, de 17 de Dezembro, revogou expressamente aquele preceito (cfr. arts. 2.°, n.° l, e 6.° do referido DL); o dos arts. 48.° e 49.° da LGT, desde l de Janeiro de 1999 até à presente data. No diploma legal que aprovou o CPT não encontramos norma correspondente à do art. 5.°, n.° l, do referido DL n.° 398/98, de 17 de Dezembro, e que preceitua que ao novo prazo de prescrição estabelecido na LGT se aplica o disposto no art. 297.° do CC, mas a jurisprudência passou a perfilhar o entendimento uniforme de que era aplicável, quanto à sucessão de leis relativamente ao art. 34.° do CPT, a solução que veio a ser consagrada naquela norma de direito transitório. Dada a flagrante equiparação das obrigações fiscais às civis, impõe-se a observância das regras do art. 297 do CC na área do direito fiscal e, concretamente, na zona da prescrição das dívidas. Na verdade, é forçoso concluir que o regime prescricional aplicável à situação sub judice é o do art. 34.° do CPT, tanto mais que, por força do princípio geral de Direito em matéria de sucessão de leis, segundo o qual a lei que estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Vale isto por dizer que, em atenção ao caso concreto, no regime fixado no CPT, o prazo conta-se com início em l de Janeiro de 1995 e é de 10 anos e no regime da LGT, tendo em conta que tratando-se o IVA de imposto de obrigação única, o termo «a quo» é o da data da ocorrência do facto tributário, e é de 8 anos. Para aquilatar se tal prazo atingiu já o seu termo, importa aferir se ocorreu facto que determine a sua interrupção ou suspensão. Nesse sentido, emerge do art. 34.°, n.° 3, do CPT, que a prescrição das obrigações tributárias se interrompe com a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado dessa instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando a somar-se para o efeito da prescrição o tempo decorrido até à data da instauração ao tempo que sucedeu ao termo daquele prazo de mais de um ano. Assim, tendo em atenção que a execução foi instaurada em 22.10.1996 e que o processo executivo está parado desde 21/11/1996, a aguardar despacho, dúvidas não restam de que o processo esteve parado por mais de uma ano por causa não imputável ao contribuinte, e que, assim, podemos concluir que as obrigações tributárias que estão em cobrança coerciva já prescreveram. Na verdade, embora a prescrição se tenha interrompido em 22/10/1996, por efeito da instauração da execução, como esta esteve parada bem mais de um ano (desde 21.11.1996 até ao dia de hoje), cessou o efeito interruptivo um ano após a paragem dos processos (21.11.1997), havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação, verificando-se que o dies ad quem já ocorreu e, portanto, que está já excedido o prazo de 10 anos do art. 34.° do CPT. E, assim, desde 1.1.1995 até 22.10.1996 decorreram 1 ano, 9 meses e 21 dias pelo que, contando-se o tempo que faltava desde 22.11.1997, contas feitas, o prazo prescricional já se completou. Como a instauração da execução foi o primeiro facto interruptivo, é este que releva para efeitos do artº 34º do CPT, irrelevando qualquer outro que ocorresse posteriormente. Assim, tendo em atenção que a execução fiscal foi instaurada em 22.10.1996, e que o processo esteve parado desde 21.11.1996 até ao dia de hoje, em virtude de nele não ter praticado qualquer acto, podemos concluir que a obrigação tributária que está em cobrança coerciva já prescreveu pois já decorreram 12 anos e 10 dias. Na verdade, embora a prescrição, cuja contagem se iniciou em l de Julho de 1995 pelas razões que se disseram, se tenha interrompido em 22.10.1996, por efeito da instauração da execução como esta esteve parada bem mais de um ano, cessou o efeito interruptivo em 21.11.1997 (um ano após a paragem do processo), havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação. É porque a lei não prevê interrupções sucessivas da prescrição, deve somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até à data da autuação, não podendo o prazo interromper-se de novo, designadamente por efeito da dedução de impugnação ou qualquer outro processo com virtualidade interruptiva da prescrição (cfr. artº 34º n.º 3 do CPT). Acresce que, como se expendeu no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-05-2006 - CT - 2.º Juízo, Recurso nº 1111/06, no âmbito da aplicação do CPT, a prestação da garantia não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Fundamentando, diz-se nesse douto aresto e em concomitância com o nosso ponto de vista, que “... no âmbito da aplicação da norma do art.º 34.º do CPT, como anteriormente no âmbito da aplicação do art.º 27.º do CPCI, a prestação de garantia pelo executado ou a realização da penhora na execução fiscal, não constituem causa interruptiva ou suspensiva da contagem deste prazo prescricional, por a lei a não prever, redundando mesmo em se alcançar um efeito perverso, se a um executado que a tivesse prestado, tendo actuado diligentemente, o prazo prescricional se suspendesse indefinidamente, nunca se completando, relativamente àquele outro que a não prestara e que poderia ver o mesmo prazo se completar, solução que o legislador não pode ter querido, tendo em conta o comando contido na norma do art.º 9.º n.º3 do Código Civil. Concomitantemente, no recentíssimo A córdão do STA de 31.05.06, tirado no Recurso nº 156/06, sob os descritores Prescrição da obrigação tributária - Interrupção - Suspensão Código do Processo Tributário - Lei Geral Tributária, doutrinou-se: 1 - À sucessão de prazos de prescrição da obrigação tributária -artigos 34.° do Código de Processo Tributário e 48.° da Lei Geral Tributária - aplica-se o disposto no artigo 297.° do Código Civil. 2 - Nos termos daquelas primeiras disposições legais, os factores interruptivos da prescrição inutilizam todo o tempo anteriormente decorrido. 3 - Todavia, tal efeito interruptivo degenera-se em mera suspensão, reatando-se o curso do prazo de prescrição, se o processo estiver parado, por facto não imputável ao contribuinte, durante mais de um ano. 4 - Em tal hipótese, para cômputo do prazo prescricional, soma-se o tempo que decorreu após aquele ano, ao que tiver decorrido desde o início de tal prazo até à data da autuação do processo ou procedimento respectivo. 5 - Tal é a consequência da cessação do efeito interruptivo, reconduzindo-se a situação a uma suspensão e reatamento do curso da prescrição. Desta forma, por todo o exposto e sem necessidade de mais considerações, ao abrigo do já citado artº 34º do CPT., há que declarar a obrigação tributária em causa prescrita, com todas as consequências legais, maxime a procedência da oposição e a prejudicialidade do conhecimento do outro fundamento do recurso. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo acordam, em conferência em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, julgando a oposição procedente, declarar a extinção da execução movida à oponente. Sem custas. Lisboa, 20/03/2007 (Gomes Correia) (Eugénio Sequeira) (Ascensão Lopes)