9320189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9320189
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Poderes do tribunal, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010857
Nr Documento: RP199310219320189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c4ca0877ccfa94b8025686b0066761dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320189.05
Sumário
É lícito ao juiz-presidente do Tribunal Colectivo formular quesitos novos, antes ou depois do encerramento da discussão mas apenas em relação aos factos articulados pelas partes, seja em articulados normais, seja em articulados supervenientes, se as partes assim o entenderem, como é facultado pelos artigos 506 e 507 do Código de Processo Civil.