96B694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B694
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031910
Nr Documento: SJ199705080006942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b59cc0f9bc2823c802568fc003b4a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B694.B2
Sumário
No artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 prevê-se a omissão total de fundamentação, não a má argumentação, a carência de base legal. A nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC67 ocorre quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e a decisão vai em outro sentido, oposto ou pelo menos diferente. A interpretação das declarações negociais pode ser fiscalizada pelo Supremo sempre que as instâncias tenham violado as regras legais a que ela deve obedecer, designadamente os artigos 236 a 238 do CCIV66. O apuramento da vontade real ou efectiva dos autores de determinado negócio constitui matéria de facto. Mas a fixação do sentido normativo ou vinculante de uma declaração de vontade, de acordo com as regras legais a que a actividade interpretativa deve obedecer, constitui matéria de direito.