0016996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0016996
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Objecto negocial, Sublocação, Autorização, Falta, Abuso de direito, Quesito novo, Âmbito, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029121
Nr Documento: RL198504180016996
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN COD PROC CIV ANOT ART650. M ANDRADE IN NOÇ ELEM PROC CIV PAG287. A VARELA IN MAN PROC CIV PAG386. O CARVALHO IN RT ANO82
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/892d6e013a2d4890802568030003b57aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0016996.E1
Sumário
Composto o arrendamento de cave, rés-do-chão e primeiro andar de um prédio, e bem assim de jardim e quintal e loja independente, é causa de resolução do contrato de arrendamento a sub-locação desta loja sem autorização ou conhecimento do senhorio. O facto de a loja constituir uma pequena porção do prédio locado não conduz a que aquela resolução preencha abuso de direito por parte do senhorio, que se limitou a invocar o fundamento legal.