0070321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0070321
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010845
Nr Documento: RL199309280070321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96a3dcb19e0f5c95802568030001a6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070321.3A
Sumário
No processo especial de notificação para preferência - na hipótese deste direito conferido a arrendatários - a causa de pedir reside na qualidade de arrendatário porque é daí que emerge, segundo a Lei substantiva, a situação jurídica material de preferente; e o pedido ou objecto imediato do processo reside na notificação para preferir, sendo a licitação o critério de escolha do preferente que poderá vir a exercer o respectivo direito. Neste processo não cabe controvérsia acerca da existência do direito nem da oportunidade do seu exercício.