019092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019092
ACORDAO
Descritores: Petição inepta
Recorrente: Carnes Valinho Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046430
Nr Documento: SA219961113019092
Data de Entrada: 15/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f93ad9fbc8ef3f96802568fc0039bfcc
Sumário
Só é inepta a petição inicial por falta ou inintelegibilidade da causa de pedir, quando esta falte em absoluto ou os seus termos sejam inaproveitáveis, por obscuro ou contraditórios.
