0003214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0003214
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025356
Nr Documento: RL199902030003214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f0f8f15bdf02f1d802569650039ca6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003214.22
Sumário
Os vínculos de natureza laboral não se dissolvem com a transmissão, por qualquer título, do estabelecimento, antes acompanham as transformações que a empresa, na sua direcção ou estrutura, venham, porventura, a conhecer. Sub-rogada a R., "ex lege", nos contratos, por transmissão sucessiva do estabelecimento, atente-se aos critérios tidos em conta na directiva nº 77/187 CEE, de 1977.02.14, in casu, verificados: identidade do estabelecimento e prossecução ininterrupta da sua actividade, não pode deixar de se lhe impor que continue a acatar as correspondentes consequências, inclusive ao nível do cômputo da correspondente indemnização por antiguidade no sector, que não simplesmente na(s) empresa(s).