9840605 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9840605
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Pressupostos, Contestação, Apresentação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024220
Nr Documento: RP199810199840605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ba559ff40ca59cd8025686b006718e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840605.4D
Sumário
Não é motivo justificativo para suspensão da instância o facto de o advogado signatário do requerimento da suspensão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do despedimento, visto não estar sujeito ao segredo profissional relativamente aos factos ali apurados e respectivos documentos. É extemporânea a apresentação da contestação, não apresentada no prazo legal, com base no requerimento da suspensão com o fundamento invocado.