0064376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0064376
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014338
Nr Documento: RL199402030064376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac914fcce180cbc68025680300023ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064376.1B
Sumário
O n. 2 do art. 566 e n. 3 do art. 805 do C. Civil estabelecem duas diferentes formas de actualização que, a serem aplicadas simultaneamente, conduziriam a uma duplicação dessa actualização. Se se operar a actualização monetária da indemnização em função da inflação até à data da sentença, os juros de mora incidentes sobre o montante encontrado só podem ser contados a partir dessa sentença.