043707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 043707
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Arguição de nulidade, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049401
Nr Documento: SA119980430043707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4d8ca777fee727a802568fc0039b14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043707.0C
Sumário
Incorre em nulidade processual secundária (n. 1 do art. 201 do CPC), que inquina a respectiva decisão, o aresto do TCA que decide deferir pedido de suspensão de eficácia antes de decorrido o prazo legal para a autoridade recorrida responder (art. 73, n. 2 da LPTA, e, por isso, sem atender à resposta tempestiva por aquela apresentada em defesa da sua posição da lide. O recurso jurisdicional para a 1 Secção deste STA, tendo por objecto tal aresto, é o meio próprio e adequado para a parte prejudicada reagir contra tal nulidade processual.