311/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 311/99
Acórdão
Descritores: Servidões, Aquisição por usucapião, Sinais visíveis e permanentes
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/59525957c55a06ee802569ab0052f704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:311.99.80
Sumário
I.As características de visibilidade e permanência referidas no artº 1548º, nº 2 do C. C., como requisitos de aquisição por usucapião de uma servidão, não são exigíveis para todos os elementos materiais em que se componha tal encargo. II.Basta que da visibilidade e permanência de algum (ou alguns deles) resulte inequivocamente a existência da servidão: