044947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044947
Acórdão
Descritores: Intervenção acessória provocada, Relação de conexão, Contrato de seguro, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052263
Nr Documento: SA119990615044947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d948a1cfab7b4ed802568fc003a0d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044947.26
Sumário
No incidente de intervenção acessória provocada, a inclusão de terceiro não é acompanhada de qualquer alteração do objecto da causa e o chamado não está sujeito a condenação em pedido algum (v. art.330 e sgs. do CPC). Daí que seja indiferente, em vista da competência material do tribunal de círculo, que a relação conexa, aqui um contrato de seguro, não configure contrato administrativo, uma vez que o mesmo apenas tem a ver com a admissão do incidente e não com a decisão da causa (v. art. 51, n. 1, al. g), com referência ao art. 9, n. 1 e 2 do ETAF).