077676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077676
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Erro na apreciação das provas, Recurso de agravo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022856
Nr Documento: SJ198904270776761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c1a9b52b0dc2fb6802568fc003aa1c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077676.91
Sumário
Não é permitido ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre decisão da Relação que mande prosseguir o processo para indagação da matéria de facto capaz de servir de base à decisão de mérito. O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista que é, apenas conhece, em princípio, de matéria de direito artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil-, não podendo o erro na apreciação das provas, na fixação dos factos materiais da causa, ser objecto deste recurso, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.