9931008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931008
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Dano causado por edifícios ou outras obras, Arrendamento para comércio ou indústria, Locatário, Responsabilidade contratual, Actuação indirecta do agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027777
Nr Documento: RP200003239931008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f0bb6a6af673ad4802568d4003706eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931008.68
Sumário
Ao locador cabe assegurar o gozo da coisa locada, sendo-lhe vedada a prática de actos que impeçam, diminuam ou perturbem o gozo da coisa. A remoção da fiada de placa de cobertura de imóvel locado constitui um acto perturbador da posse. Provado o dano, o nexo de causalidade entre aquele facto e o dano existe responsabilidade contratual do Réu, sendo de presumir a sua culpa. Em caso de empreitada, em que o empreiteiro aparece como auxiliar do dono da obra, a responsabilidade deste pelos factos do auxiliar destina-se a dar ao credor a mesma garantia que teria se os factos fossem praticados pelo devedor. Exige-se ainda que o acto do auxiliar seja culposo, o que se provou. Mas ainda que tal não tivesse acontecido sempre seria de atender à presunção de culpa do devedor, uma vez que a mesma é extensiva aos auxiliares.