080676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080676
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Casamento, Registo civil, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017539
Nr Documento: SJ199211170806761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/028e45c50fcd4c2b802568fc003a2a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080676.37
Sumário
Estando o fundamento do recurso para revisão de sentença estrangeira apenas no facto de a sentença ter sido revista sem estar provado pelo correspondente assento no registo civil o casamento entre o requerente e a requerida, se esta falta acabou por ser colmatada posteriormente com a junção da falada certidão, tudo se mostra conforme a lei e nada se opõe, agora, à confirmação da decisão. Em consequência, o recurso tornou-se inútil, sendo de julgar extinta a instância, de harmonia com os artigos 287, alínea e) e 663, n. 1, ambos do Código do Processo Civil.