9210260 - Tribunal da Relação do Porto

Se o recurso versar materia de direito e não forem formuladas conclusões tal equivale a falta de motivação, ja que esta e constituida pelo conjunto dos fundamentos do recurso e das conclusões. E quando falta a motivação, a lei processual determina que se rejeite o recurso - art. 420 n. 1 do Cod. Proc. Penal.