073780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073780
ACORDAO
Descritores: Seguro, Apolice de seguro, Aceitação tacita
Sumário
O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Janeiro de 1929, segundo o qual "a minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos a apolice", não significa que, antes da aceitação pela seguradora, a apolice valha como contrato de seguro.
Texto
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