073780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073780
Acórdão
Descritores: Seguro, Apolice de seguro, Aceitação tacita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001743
Nr Documento: SJ198607150737801
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e92cd868f2e3aa2c802568fc00394addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073780.71
Sumário
O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Janeiro de 1929, segundo o qual "a minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos a apolice", não significa que, antes da aceitação pela seguradora, a apolice valha como contrato de seguro.