2064/24.2T8PRD.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paula Gonçalves
Processo: 2064/24.2T8PRD.P1
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Recurso da matéria de facto, Resolução do contrato, Efeitos, Excepção à regra da restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610082064/24.2T8PRD.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db22ae05fb7fa29d80258eac0043fdd3
Sumário
Na nulidade da sentença prevista no art. 615º, n.º m1, al. c), do CPC, tem de haver, pela simples leitura da decisão, uma contradição entre a sua fundamentação e aquilo que se vem a decidir, ou que de alguma forma torne a decisão ininteligível, para aquilo que é pretendido, para a função que uma sentença deve desempenhar e tendo por referência a observação realizada pelo cidadão médio. Uma divergência quanto à interpretação de direito oferecida pela sentença, não convoca esta nulidade, não se trata de um error in procedendo, mas deve antes ser apreciada em termos de consonância ou dissonância com o direito aplicável, numa operação de averiguação do error in iudicando. Os recursos não devem ser usados para se conseguir uma diferente visão daquela que adveio da primeira instância, mas apenas para corrigir erros, designadamente, no caso das questões da matéria de facto, depois de se ouvir a prova gravada e em conjugação com a demais prova e caso tal se venha a verificar. Havendo uma decisão de primeira instância, sobre a matéria de facto, que se apresente como plausível perante a prova produzida, não deve a mesma ser afastada perante a possibilidade de poder existir outra versão, mas cuja prova não impõe necessariamente decisão diversa. Resolvido o contrato, como o foi, essa resolução tem efeito retroactivo (art. 434º, n.º 1, do CC), equiparando-se, com as devidas adaptações, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (art. 433º do CC), devendo ser restituído tudo quanto houver sido prestado. Esta regra sofre, no entanto, excepções ou nuances, quando a prestação efectuada até ao momento da ruptura não tiver qualquer utilidade autónoma para o credor, que é o que acontece no caso dos autos, em que de nada serve para a A. o estudo realizado pela R., com deslocações e reuniões e consignação de um valor estimado para a obra, quando a A. não pode usar o projecto 3D simplesmente porque ele não existe.
Texto
Processo n.º 2064/24.2T8PRD.P1 (Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível de Paredes, J1) Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO I.1. AA, residente na Rua ..., ....-... ..., Águeda, intentou a presente acção declarativa de condenação contra A..., Lda., com sede na Rua ..., ....-... ..., Paredes, peticionando: declarar-se resolvido o contrato celebrado entre a autora e ré, por facto imputável a esta, devendo, por conseguinte, ser condenada a pagar àqueles a quantia relativa ao sinal (€ 2 767,50) em dobro, no valor de € 5 535,00 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco euros), à qual acrescerão os juros de mora legais desde a citação da ré até integral e efectivo pagamento (a fixar em execução de sentença). caso da prova produzida não resulte provado, o que se admite apenas por mera hipótese, que o incumprimento do contrato não foi por falta exclusiva e culposa da ré, deverá a mesma ser condenada à restituição à autora do sinal em singelo, à qual acrescerão os juros de mora legais desde a citação da ré até integral e efectivo pagamento, sob pena de haver um enriquecimento injustificado e ilícito por parte da ré. ser a ré condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos que causou com o não cumprimento do contrato no montante de € 2 464 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro euros).” A A. alegou, em suma, que outorgou um contrato de prestação de serviços com a R., para elaboração de projecto de interiores e respectiva obra física; o qual teria o custo de €4.500,00, acrescidos de IVA, sendo paga metade dessa quantia no momento da outorga do contrato e o restante aquando da apresentação do projecto final. Alegou ainda que o prazo de execução do projecto era de 30 dias e teria o seu início, no máximo, 3 dias após a outorga do contrato; e que a Autora pagou o preço acordado de €2.767,50 no dia 30/05/2024 e que, desde então, nunca mais a Autora ou seus representantes/mandatários conseguiram entrar em contacto com a Ré. Alegou, ainda, que a Autora denunciou o contrato e solicitou a devolução dos valores despendidos e que a Ré não só não respondeu, como nunca mais contactou, nem apresentou o projecto que se havia comprometido a apresentar. Concluiu que, tal incumprimento determinou a imediata resolução do contrato de prestação de serviços, ficando a Ré obrigada a proceder à restituição do sinal em dobro de € 2 767,50 (dois mil setecentos e sessenta e sete euros e cinquenta cêntimos), conforme o disposto no número 2 do artigo 442º do Código Civil. Mais alegou que teve de contratar uma outra empresa para projectar e executar as obras. I.2. Citada, a R. veio apresentar contestação, alegando, em síntese, que foi celebrado entre a Autora e a Ré um contrato de prestação de serviços (Projecto de Design de interiores) e que a proposta apresentada contemplava apenas a apresentação de um projecto de design de um determinado espaço. Mais alegou que o pagamento efectuado à Ré pela Autora se destinou a pagar a primeira fase do contrato, referente à fase inicial. Alegou, ainda, que tendo a Autora e Ré estado em contacto, a Autora veio “denunciar” o contrato, alegando que “o referido contrato definia um prazo de 30 dias úteis para a primeira fase do mesmo”. Mais alegou que o pagamento efectuado pela Autora à Ré foi a contrapartida pelo serviço prestado na primeira fase, não tendo Autora e Ré atribuído a tal valor o carácter de sinal, pelo que não há lugar a qualquer restituição em dobro. Alegou, também, que não se pode invocar o instituto do enriquecimento sem causa, invocado pela Autora, porque o montante pago é contrapartida dos serviços prestados pela Ré na fase de estudo, que foi realizada e culminou com a apresentação da proposta orçamental. Concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido. I.3. A Autora exerceu o respectivo contraditório sobre a matéria de excepção. I.4. Elaborou-se despacho saneador, com a fixação do objecto do litígio e dos temas da prova. I.5. Realizou-se a audiência de julgamento com observância de todas as formalidades legais. I.6. Após a realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória: condenar a Ré A..., LDA. a pagar à Autora AA, a quantia de 2.767,50 Euros, a título de restituição do preço pago; acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde a data da citação até ao efectivo e integral pagamento; absolver a Ré do demais peticionado; condenar ambas as Partes no pagamento das custas processuais, na proporção do respectivo decaimento, isto é, na proporção de 65% pela Autora e na proporção de 35% pela Ré.”. Recursos da sentença Recurso da A. A A., AA, interpôs recurso de apelação da sentença, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Ré apenas na restituição da quantia de € 2.767,50, acrescida de juros, absolvendo-a do pedido de pagamento do sinal em dobro e do pedido indemnizatório adicional. A Recorrente não se conforma com a decisão recorrida na parte em que recusou a qualificação da quantia entregue como sinal e julgou não provados os prejuízos decorrentes da necessidade de contratar terceiro e da perda de oportunidade de obtenção de apoio no âmbito do PRR. O Tribunal a quo deu corretamente como provado que Autora e Ré celebraram contrato de prestação de serviços em 18 de maio de 2023. Ficou igualmente provado que o projeto teria o custo de € 4.500,00, acrescido de IVA, sendo paga metade dessa quantia no momento da outorga do contrato e o restante aquando da apresentação do projeto final. Ficou provado que a Autora pagou à Ré a quantia de € 2.767,50 em 30 de maio de 2023. Ficou provado que o prazo de execução do projeto era de 30 dias, com início, no máximo, 3 dias após a outorga do contrato, devendo o projeto ser apresentado até 30 de junho de 2023. Ficou ainda provado que a Ré não apresentou o projeto à Autora. A sentença concluiu, corretamente, que a Ré incumpriu definitivamente o contrato. Porém, errou ao concluir que não ficou demonstrado que a quantia entregue tivesse natureza de sinal. A prova testemunhal produzida em audiência demonstrou que a quantia entregue pela Autora foi tratada pelas partes como sinal e garantia do cumprimento contratual. Em especial, o depoimento das testemunhas AA e BB gravado em audiência impunha decisão diversa, por dele resultar que [síntese da admissão da natureza de sinal]. Deve, por isso, ser aditado aos factos provados que a quantia de € 2.767,50 entregue pela Autora à Ré aquando da celebração do contrato foi entregue e recebida pelas partes como sinal e garantia do cumprimento do contrato A circunstância de o contrato utilizar a expressão “adiantamento” não impede a qualificação jurídica da quantia como sinal, quando a prova produzida revela que as partes lhe atribuíram função confirmatória e garantística A qualificação jurídica de uma prestação não depende apenas da expressão literal utilizada, mas da vontade real das partes e da função económico-jurídica da entrega. Estando provado o incumprimento definitivo e imputável à Ré, e demonstrada a natureza de sinal da quantia entregue, deveria ter sido aplicado o artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil. Consequentemente, a Ré deveria ter sido condenada a pagar à Autora a quantia de € 5.535,00, correspondente ao dobro do sinal prestado A sentença violou, nessa parte, os artigos 440.º, 442.º, n.º 2, 798.º, 801.º e 808.º do Código Civil. A sentença também errou ao dar como não provado que a Autora teve de contratar uma outra empresa para projetar e executar as obras. O depoimento das testemunhas AA e BB, gravados em audiência demonstraram que, em consequência do incumprimento da Ré, a Autora teve de recorrer a terceiro para tentar concluir o projeto e dar sequência à obra. Deve, por isso, o ponto 4.2.5 ser eliminado dos factos não provados e passar a constar dos factos provados que a Autora teve de contratar terceiro para elaborar e prosseguir o projeto e a execução dos trabalhos pretendidos. A prova produzida demonstrou ainda que, mesmo com a contratação de terceiro, a Autora não conseguiu concluir o projeto em tempo útil para que o mesmo fosse aprovado e apoiado no âmbito do PRR. Tal circunstância constitui dano autónomo, traduzido numa perda de oportunidade séria e real. A perda de oportunidade resultou direta e adequadamente do incumprimento da Ré, que não entregou o projeto no prazo acordado nem respondeu às interpelações da Autora. Deve, por isso, ser aditado aos factos provados que o atraso provocado pelo incumprimento da Ré impediu que o projeto fosse concluído em tempo útil para ser aprovado e apoiado no âmbito do PRR. A Ré deve ser condenada no pagamento da indemnização peticionada de € 2.464,00. Subsidiariamente, caso se entenda não estar suficientemente determinado o montante do dano, deve a Ré ser condenada no que vier a ser liquidado em incidente posterior, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida deve, pois, ser revogada na parte objeto do presente recurso. NESTES TERMOS, NOS MELHORES DE DIREITO, COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXA., DEVE CONCEDER-SE INTEGRAL PROVIMENTO RECURSO, E NESSA CONFORMIDADE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA, Nos seguintes termos: Ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos supra requeridos; Ser aditado aos factos provados que a quantia de €2.767,50 entregue pela Autora à Ré foi entregue e recebida como sinal e garantia do cumprimento contratual Ser eliminado o ponto 4.2.5 dos factos não provados e dado como provado que a Autora teve de contratar terceiro para elaborar e prosseguir o projeto e a execução dos trabalhos pretendidos; Ser aditado aos factos provados que o incumprimento da Ré impediu a conclusão tempestiva do projeto para efeitos de aprovação e apoio no âmbito do PRR, causando à Autora perda de oportunidade séria e real; Ser a sentença revogada na parte em que absolveu a Ré do pagamento do sinal em dobro; Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 5.535,00, correspondente ao dobro do sinal prestado, acrescida de juros de mora legais desde a citação até integral pagamento, deduzindo-se o montante já objeto de condenação, caso entretanto pago; Ser a Ré condenada a pagar à Autora a indemnização de € 2.464,00 pelos prejuízos sofridos; Subsidiariamente quanto à indemnização, ser a Ré condenada a pagar à Autora o montante que vier a ser liquidado em incidente posterior; Ser a Ré condenada nas custas do processo e do presente recurso. ENTENDENDO NESTA CONFORMIDADE, FARÃO V. EXAS INTEIRA, SÃ E OBJECTIVA, JUSTIÇA !!!”. Recurso da R. A R., A..., Lda., interpôs recurso de apelação da sentença, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões: A Ré não se conforma com a decisão proferida que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de € 2.767,50, a título de restituição do preço pago, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% desde a data da citação até ao efectivo e integral pagamento. - O tribunal a quo incorreu em inúmeros erros de julgamento na apreciação da matéria de facto, quando a prova produzida, impunha, em inúmeros pontos da matéria de facto, decisão distinta. - A sentença ora recorrida é nula atenta a violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, porquanto, os fundamentos encontram-se em manifesta oposição com a decisão, pois o Tribunal a quo aplicou o Direito de forma oposta à fundamentação de facto dada como provada; - Há uma incorreta apreciação da matéria de facto dada como provada, que deverá ser modificada, devido à prova documental, testemunhal e declarações de parte de Autora e Ré, carreada nos autos, bem como, e sobretudo, ao erro na aplicação do Direito à factualidade apurada no âmbito dos autos - cfr. n.º 2 do artigo 639.º do CPC; - Há uma nulidade atenta a violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por via de omissão de pronúncia sobre factos alegados pela Recorrente, mormente a existência de prestação parcial da Recorrente, violação do princípio do sinalagma, resolução do contrato e efeitos restitutórios e o instituto do enriquecimento sem causa da Recorrida. - A sentença reconhece a execução de actos materiais relevantes pela ré, mas decide como se inexistisse qualquer prestação. Tal configura vício de contradição interna, erro na subsunção jurídica dos factos, determinando a invalidade da decisão. - Na sentença diz-se que um dos efeitos da resolução do contrato é a obrigação de restituição do que foi prestado pelas partes, porém o tribunal a quo apenas se pronunciou sobre a obrigação de restituir de uma das partes, olvidando por completo a execução parcial do contrato por parte da Recorrente e as consequências que daí advêm na obrigação de restituir. - A resolução do contrato não pode implicar a restituição integral quando uma das partes já realizou prestações que beneficiaram a contraparte, sob pena de enriquecimento sem causa. - Verificando-se a execução parcial de um contrato de prestação de serviços, deve atender-se ao valor das prestações realizadas, não sendo admissível a restituição integral do preço pago porque a resolução contratual implica restituição recíproca, devendo ser ajustada em função do que já foi efetivamente prestado - A manter-se a decisão de que se recorre a Autora fica numa situação de vantagem económica injustificada e numa posição de enriquecimento sem causa à custa da Recorrente, que para além de ter cumprido parte do contrato, ainda tem de restituir aquilo que legitimamente recebeu. - É nula a sentença quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento" - Artº 615º, nº 1 al. d) do CPC - - O tribunal a quo não se pronunciou sobre todas as questões que se impunha e as quais estava obrigado a conhecer nomeadamente, a questão da restituição de cada uma das partes à outra daquilo que recebeu e do enriquecimento sem causa. - Deste modo violou, claramente, o disposto nas alíneas b) e d) do nº 1 do art. 615º do C.P.C., o que constitui inequívoca causa de nulidade da sentença. - O facto 4.1.9 dos factos provados “A Ré não apresentou o projecto à Autora” não pode ser julgado como provado porque assenta numa apreciação redutora e incompleta da prova documental e testemunhal carreada para o processo, conduzindo a uma errada fixação da matéria de facto. - Das declarações prestadas pela legal representante da Ré, foi amplamente explicado todo o processo desenvolvido pela Ré até à obtenção do orçamento, e portanto não se pode concordar quando na motivação, o tribunal a quo, diz que a prova do ponto 4.1.9 “a Ré não apresentou projecto à Autora” foi com base nas declarações prestada pela legal representante da Ré, - O tribunal a quo deu como provado, e na fundamentação da decisão também o refere, que “Após a assinatura do contrato a colaboradora da Ré deslocou-se pelo menos por duas vezes ao imóvel propriedade da Autora, sito em Águeda, para efetuar verificação do estado do edifício, estudo do local objeto da proposta de remodelação, efetuar medições e colher junto da cliente, aqui Autora, os propósitos da intervenção para assim apresentar uma proposta de remodelação que fosse de encontro às suas necessidades.” - Ficou ainda provado que a Recorrente estabeleceu vários contactos, antes e após o dia 19 de junho, entregou um orçamento e mapa de quantidades, cuja entrega teve de ser antecipada em 3 semanas uma vez que a entidade responsável pelo concurso antecipou a entrega da documentação necessária. - Não pode o tribunal a quo, sem incorrer em erro de julgamento dar como provado que a Recorrida não entregou qualquer projecto, e por isso condena-la, sem mais, à restituição de tudo o que recebeu, quando a prova produzida em audiência de julgamento segue em sentido diametralmente oposto, entrando mesmo em clara contradição com o vertido nos pontos 4.1.14, 4.1.17 e 4.1.18, onde dá como provado o trabalho desenvolvido pela Ré no decurso do projecto de design contrato pela Recorrida. No que concerne aos efeitos da resolução do contrato mal andou o tribunal a quo, na medida em que ao ser decretada a resolução do contrato com fundamento na perda de interesse da Recorrida na prestação, há que declarar os efeitos dessa resolução, efeitos que, num contrato com obrigações recíprocas, há-de,ter consequências para ambas as partes. - Por força das disposições conjugadas dos artigos 433.º, 434.º, 289.º e 290.º todas do CC, quando o contrato se extingue deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado, de parte a parte, e caso a restituição em espécie não seja possível, o valor correspondente, ou seja deve ser restituída à Recorrente a quantia correspondente ao serviço prestado. - No caso em apreço estamos perante um contrato bilateral, com prestações recíprocas, que também impuseram na esfera jurídica da Recorrente - como sobredito - o investimento de tempo e recursos humanos. - A sentença recorrida decretou a condenação da Recorrente na devolução de € 2.767,50 à Recorrida, por via de perda do interesse na prestação do serviço - artigo 432.º do CC - mas em momento algum se pronunciou, quanto ao dever da Recorrida devolver à Recorrente a prestação recebida: as deslocações para verificação do local, o tempo gasto com as medições, a elaboração do orçamento e os desenhos técnicos, que, comprovadamente, foram utilizados pela Autora para submeter a candidatura. - Devido à impossibilidade real e efectiva de devolução, a Mª juiz a quo sempre deveria, pelo menos, reduzir ou eliminar o valor da restituição em que a Ré foi condenada de € 2.767,50, na medida dos serviços por esta efectivamente prestados. - O Tribunal a quo ao decidir que a resolução contratual efetuada pela Recorrida se prende com a perda de interesse objetivamente considerada (resolução automática), deveria considerar, exaustivamente, as consequências que dela decorrem, ou seja, descortinar os valores concretos a devolver por cada uma das partes, uma à outra, por via dessa resolução e dos efeitos que ela produz (nulidade - cfr. artigos 433.º conjugado com o artigo 289.º do CC). - Existe omissão de pronúncia no que respeita às consequências que devem ser retiradas em concreto no caso dos autos, mormente, se existe resolução contratual e se foi pago pela Recorrida parte do preço do contrato de € 2.767,50, deverá ser subtraído a tal valor, os valores que deverão ser restituídos pela Recorrida à Recorrente, que deverão ter em conta que a Recorrente desenvolveu uma parte substancial do contrato de prestação de serviços. Caso a recorrida não seja condenada a qualquer pagamento, criar-se-ia um insustentável desequilíbrio contratual, em que, não obstante esta ter fruído dos serviços prestados pela Recorrente, nada pagaria à mesma pelos mesmos, o que redundaria num enriquecimento sem causa. - A Meritíssima Juíza a quo na sua motivação nada referiu quanto ao instituto do enriquecimento sem causa, relativamente à Autora, muito embora face à resolução do contrato e seus efeitos a mesma questão deve ser apreciada em relação a ambas as partes. - A Recorrida tem na sua posse e beneficiou dos serviços prestados pela Recorrente e que foram contratados, e de acordo com a sentença de que se recorre terá de receber o valor que pagou sem, contudo, devolver seja o que for, havendo assim um manifesto enriquecimento sem causa da Recorrida, na sua esfera patrimonial a expensas da Recorrente, injustificável e que o Tribunal deverá atender, e alterar só assim levando a cabo a justiça material. - Não obstante a sentença recorrida decretar a condenação da Recorrente na devolução de € 2.767,50 à Recorrida, por via de perda do interesse na prestação do serviço - artigo 432.º do CC - já não se pronuncia omitindo por completo, o dever da Recorrida devolver à Recorrente a prestação recebida: deslocações, tempo gasto com medições, elaboração de medição em programa informático, elaboração de desenhos técnico, obtenção de preços, e elaboração de estimativa orçamental e apresentação de orçamento, o que devido à impossibilidade atual, gera obrigatoriamente a redução do valor da condenação. - No caso sub júdice, estamos perante um enriquecimento sem causa da Recorrida mediante o aumento do ativo da mesma, à custa do empobrecimento da Recorrente, a contratação dos serviços da recorrente tinha como principal objetivo obter uma proposta orçamental para submeter uma candidatura a apoio comunitário, tendo a Recorrente desenvolvido todos os procedimentos para realizar esse orçamento, o qual foi entregue até antecipadamente a pedido da Recorrida. - A restituição na integra do valor pago pela Recorrida bem como a concretização do objetivo de obter o orçamento para a submissão da candidatura, colocam-na numa posição de vantagem patrimonial, inaceitável, em relação à recorrente, pois obteve parte do que queria sem nada pagar. - A sentença se limita a apreciar o enriquecimento sem causa por parte da Ré, esquecendo-se do enriquecimento sem causa por parte da Autora que usufruiu, conforme ficou provado, dos serviços prestados pela Recorrente, na medida em que usou o orçamento que lhe foi enviado para a submissão da sua candidatura ao financiamento. - A Autora só deu entrada da ação porque viu a sua candidatura ser recusada, pois caso contrário teria avançado com o projeto e não poria em causa o cumprimento ou incumprimento por parte da Recorrente. - Encontram-se preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa, pelo que, a aplicação das regras do instituto do enriquecimento sem causa desencadeia a obrigação de restituir, consagrada no art, 473º do Código Cívil. - O objeto da obrigação de restituir, com fundamento em enriquecimento sem causa, encontra-se consagrado no art. 479º do Código Civil, segundo o qual, «A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecimento ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.» - Em face da matéria de facto provada e do direito aplicável, o desfecho certo do pleito, e único desfecho possível, no nosso entendimento, seria a condenação da Recorrente na restituição do valor recebido e por sua vez a condenação da Recorrida com base no enriquecimento sem causa e princípio da equidade, e lançar mão da compensação. - Entende-se que, face à matéria dada como provada, os serviços prestados pela Recorrente corresponderão pelo menos a 50 % dos contratados, pelo que a Autora nada tem a receber e a Ré nada tem a pagar, assim se fazendo justiça.”. Contra-alegações Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objecto do recurso e questões a decidir É consabido que é pelas conclusões apresentadas pelo recorrente que se delimita o objecto do recurso (artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões e da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. o art. 5º, n.º 3, do CPC). Assim, da análise das conclusões dos recorrentes extraímos as seguintes questões que importa apreciar e decidir: Da alegada nulidade da sentença recorrida; Da impugnação da matéria de facto e consequências quanto ao direito. 2. Fundamentação de Facto O Tribunal recorrido respondeu à matéria de facto provada e não provada da seguinte forma: “4.1 Factos Provados: Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: No dia 18 de Maio de 2023, Autora e Ré outorgaram um contrato de prestação de serviços, para elaboração de projecto de interiores; O projecto referido teria o custo de 4.500,00 Euros, acrescido de IVA, sendo paga metade dessa quantia no momento da outorga do contrato e o restante aquando da apresentação do projecto final; O prazo de execução do projecto era de 30 dias e teria o seu início, no máximo, 3 dias após a outorga do contrato; Deveria ser apresentado o projecto, no máximo, até ao dia 30 de Junho de 2023; A Autora pagou o preço acordado de 2.767,50 Euros no dia o que originou a emissão do respectivo recibo; A 8 de Agosto de 2023, a Autora enviou carta registada com aviso de recepção para a sede da Ré, denunciando o contrato e solicitando a devolução dos valores despendidos; A 4 de Outubro de 2023, foi a vez de o mandatário da Autora enviar uma carta de interpelação para pagamento, no mesmo teor da enviada pela Autora; Ambas as missivas, recebidas pela Ré, não mereceram qualquer resposta; A Ré não apresentou o projecto à Autora; Do “contrato de prestação de serviços projecto de design de interiores”, celebrado entre as Partes, no considerando n.º 1, consta que a Autora “(…) é proprietária de um imóvel (…) e pretende proceder à remodelação da zona que será designada por escritório.”; Do referido “contrato de prestação de serviços projecto de design de interiores”, na cláusula primeira (proposta técnica), consta “1 - A presente proposta de Honorários relativa ao projecto de Design de interiores, contempla o estudo pormenorizado do espaço interior da área a intervencionar melhor identificada no considerando 1.º Entende-se que será implementado um conceito adaptado às expectativas da Cliente. A presente proposta contempla: Fase inicial de estudo: visita ao local e verificação do estado do edifício, estudo preliminar das necessidades da cliente para o local e necessidades da obra. Desenvolvimento do conceito para o espaço interior mencionado anteriormente, com apresentação de proposta em 2D e 3D; Proposta de configuração dos espaços;”; Do referido “contrato de prestação de serviços projecto de design de interiores”, na cláusula quinta (orçamento), consta “1 - No final do processo descrito na clausula Primeira, a Primeira Outorgante (Autora) obterá um orçamento de custos para a proposta apresentada. Descrição da proposta, fases de trabalho e prazos. Fase 1 - implantação de todos os elementos no espaço já enumerado acima e mapa de quantidades; Fase 2 - Execução e orçamento.” Do referido “contrato de prestação de serviços projecto de design de interiores”, na cláusula sexta (proposta financeira), consta “1 - O Custo do Projeto de Arquitectura e Design de Interiores será de 4.500,00€, acrescido de IVA à taxa em vigor, que será pago da seguinte forma: Na data da assinatura do presente contrato será efetuado um adiantamento de 2.250,00€ (+IVA).” Em 19 de Junho de 2023, a Ré enviou à Autora uma estimativa orçamental; No dia 19-07-2023, é enviado à Ré um e-mail com o seguinte teor: “Estou a contar com o projeto ainda esta semana, o que sendo já bem fora do prazo estabelecido foi o que combinamos por telefone. Agradeço que não falhe.”; No dia 27-07-2023, é enviado pela Autora à Ré um e-mail, entre o mais, com o seguinte teor: “(…) se não consegue entregar-me o serviço que contratualizou, está na altura de proceder à devolução do valor de adiantamento (…)”; Após a assinatura do contrato a colaboradora da Ré deslocou-se pelo menos por duas vezes ao imóvel propriedade da Autora, sito em Águeda, para efectuar verificação do estado do edifício, estudo do local objecto da proposta de remodelação, efectuar medições e colher junto da cliente, aqui Autora, os propósitos da intervenção para assim apresentar uma proposta de remodelação que fosse de encontro às suas necessidades; Após o dia 19/06/2023, Autora e Ré continuaram com conversações sobre a elaboração do projecto 3D. 4.2 Factos Não Provados: Com relevo para a decisão da causa, resultaram não provados, nomeadamente, os seguintes factos: O contrato referido em 4.1.1. englobava a respectiva obra física no local definido; Desde 30-05-2023, nunca mais a Autora ou seus representantes/mandatários conseguiram entrar em contacto com a Ré; A Ré nunca respondeu a qualquer comunicação por parte da Autora ou seus representantes; A obra que deveria ser iniciada o mais tardar em Setembro de 2023, só o foi quase um ano depois; A Autora teve de contratar uma outra empresa para projectar e executar as obras. Não foram considerados quaisquer factos que versem matéria de Direito ou de todo irrelevantes para a decisão da causa e/ou conclusivos. Motivou, ainda, o Tribunal recorrido, a matéria de facto, nos seguintes termos: “A convicção do Tribunal fundou-se na apreciação crítica e conjunta da prova produzida (declarações de parte; prova documental e prova testemunhal), conjugada com as regras da experiência comum e da lógica. Os factos 4.1.1. a 4.1.7. resultam do acordo das Partes sobre a sua veracidade. O facto 4.1.8. foi considerado demonstrado, por não ter sido demonstrada qualquer resposta a tais missivas. A factualidade 4.1.9. foi admitida pela Ré. A legal representante da Ré, CC, assim o declarou no âmbito das respctivas declarações de parte. A factualidade descrita em 4.1.10. a 4.1.13. resulta do teor do documento (denominado contrato) junto com a petição inicial. O facto 4.1.14. resulta do teor do documento (e-mail) junto com a contestação, em conjugação com o documento (estimativa orçamental) junto com a petição. Os factos 4.1.15. e 4.1.16. resultam do teor dos documentos (e-mails) juntos pela Autora no decorrer da audiência final. A factualidade vertida em 4.1.17. resultou dos depoimentos prestados pelas testemunhas DD, desenhadora na Ré, que participou no projecto em causa, e BB, marido da Autora. O que também foi corroborado pelas declarações de parte de ambas as Partes. O facto 4.1.18. resultam do teor dos e-mails juntos aos autos, que revelam que as conversações continuaram após o envio da estimativa orçamental enviada pela Ré à Autora a 19-06-2023. Pela ponderação conjugada dos meios de prova aos quais fizemos referência, o Tribunal formou a sua convicção plena sobre a veracidade da factualidade que se teve por provada. Relativamente à factualidade que se teve por não provada, a mesma foi assim considerada em face da ausência de qualquer prova produzida em sustentação da sua veracidade.”. 3. Fundamentação de Direito A sentença sob recurso expôs a sua apreciação de Direito, no que à parte recursiva importa, da seguinte forma: “Face à factualidade provada cumpre considerar que a Autora e a Ré celebraram um contrato bilateral e oneroso, que consubstancia um contrato de prestação de serviços, tal como o configura o artigo 1154.º do Código Civil. Deste contrato resultam obrigações e direitos para cada uma das Partes, tendo a Ré ficado obrigada, nomeadamente, a realizar um “projecto de design de interiores”, e a Autora ficado obrigada a pagar-lhe o valor de 4.500,00 Euros, acrescido de IVA (metade dessa quantia no momento da outorga do contrato e o restante aquando da apresentação do projecto final). Importa analisar se há lugar à responsabilização da Ré, decorrente da aplicação dos termos gerais da responsabilidade civil contratual. Dispõe o artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil, que «o contrato deve ser pontualmente cumprido», aqui se consagrando o princípio da pontualidade, enquanto vector fundamental em matéria de cumprimento das obrigações. E, este princípio, consagra a exigência de uma correspondência integral, em todos os aspectos (e não apenas no aspecto temporal, como o nome do princípio poderia fazer supor), entre a prestação efectivamente realizada e aquela a que o devedor se encontra vinculado. Sem a referida correspondência integral, verifica-se uma situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso. Nos termos do artigo 762.º, n.º 1, do mesmo Código, «o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado», assim se definindo o que se deve entender por cumprimento. Nestes termos, o devedor actuará ilicitamente sempre que se verifique qualquer situação de desconformidade entre a sua conduta e os termos da obrigação a que se vinculou. No caso sob apreciação, resulta da factualidade que se deu como demonstrada que, o prazo de execução do projecto era de 30 dias e teria o seu início, no máximo, 3 dias após a outorga do contrato. Deveria ser apresentado o projecto, no máximo, até ao dia 30 de Junho de 2023. Após a assinatura do contrato a colaboradora da Ré deslocou-se pelo menos por duas vezes ao imóvel propriedade da Autora, sito em Águeda, para efectuar verificação do estado do edifício, estudo do local objecto da proposta de remodelação, efectuar medições e colher junto da cliente, aqui Autora, os propósitos da intervenção para assim apresentar uma proposta de remodelação que fosse de encontro às suas necessidades. Do “contrato de prestação de serviços projecto de design de interiores”, celebrado entre as Partes, no considerando n.º 1, consta que a Autora “(…) é proprietária de um imóvel (…) e pretende proceder à remodelação da zona que será designada por escritório.”. Do referido “contrato de prestação de serviços projecto de design de interiores”, na cláusula primeira (proposta técnica), consta “1 - A presente proposta de Honorários relativa ao projecto de Design de interiores, contempla o estudo pormenorizado do espaço interior da área a intervencionar melhor identificada no considerando 1.º Entende-se que será implementado um conceito adaptado às expectativas da Cliente. A presente proposta contempla: Fase inicial de estudo: visita ao local e verificação do estado do edifício, estudo preliminar das necessidades da cliente para o local e necessidades da obra. Desenvolvimento do conceito para o espaço interior mencionado anteriormente, com apresentação de proposta em 2D e 3D; Proposta de configuração dos espaços;” Do referido “contrato de prestação de serviços projecto de design de interiores”, na cláusula quinta (orçamento), consta “1 - No final do processo descrito na clausula Primeira, a Primeira Outorgante (Autora) obterá um orçamento de custos para a proposta apresentada. Descrição da proposta, fases de trabalho e prazos. Fase 1 - implantação de todos os elementos no espaço já enumerado acima e mapa de quantidades; Fase 2 - Execução e orçamento.”. Em 19 de Junho de 2023, a Ré enviou à Autora uma estimativa orçamental. No dia 19-07-2023, é enviado à Ré um e-mail com o seguinte teor: “Estou a contar com o projeto ainda esta semana, o que sendo já bem fora do prazo estabelecido foi o que combinamos por telefone. Agradeço que não falhe.”. No dia 27-07-2023, é enviado pela Autora à Ré um e-mail, entre o mais, com o seguinte teor: “(…) se não consegue entregar-me o serviço que contratualizou, está na altura de proceder à devolução do valor de adiantamento (…)”. A 8 de Agosto de 2023, a Autora enviou carta registada com aviso de recepção para a sede da Ré, denunciando o contrato e solicitando a devolução dos valores despendidos. A 4 de Outubro de 2023, foi a vez de o mandatário da Autora enviar uma carta de interpelação para pagamento, no mesmo teor da enviada pela Autora. Ambas as missivas, recebidas pela Ré, não mereceram qualquer resposta. Mais resulta da factualidade que se deu como provada que, a Ré não apresentou o projecto à Autora. Por forma a apurar da verificação da responsabilidade civil contratual, cumpre verificar se as obrigações assumidas pelas Partes foram cumpridas. O incumprimento de qualquer contrato pode assumir um carater provisório, quando há simples mora, nos termos do artigo 804.º, do Código Civil, ou um carater definitivo. Em qualquer caso, para que o incumprimento seja gerador da obrigação de indemnizar é necessário que haja culpa do devedor nos termos, respectivamente, do disposto nos artigos 804.º, n.º 2, e 798.º, do Código Civil. A mora do devedor é o atraso culposo no cumprimento da obrigação. O devedor incorre em mora, na concreta estatuição do artigo 804.º, n.º 2, Código Civil, quando por causa que lhe seja imputável, não realiza a prestação no tempo devido, continuando a prestação a ser ainda possível. Já o incumprimento definitivo, na previsão do artigo 808.º, do Código Civil, verifica-se quando o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considerando-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação. O fundamento legal de resolução de um contrato é, nos termos do artigo 801.º, do Código Civil, a impossibilidade de cumprimento decorrente de incumprimento definitivo. O incumprimento definitivo de um contrato pode ocorrer em qualquer destas situações: Inobservância de prazo fixo essencial para a prestação; Comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer cumprir o contrato; Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação; Se o devedor, caído em mora, não realizar a prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor. Nos contratos bilaterais, o incumprimento definitivo da prestação por uma das partes confere à parte contrária o direito a resolver o contrato, nos termos previstos no artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil, A resolução do contrato não é uma imposição, mas uma faculdade conferida pelo legislador ao contraente não faltoso, não resultando automaticamente do incumprimento. A extinção do contrato por resolução, com os consequentes efeitos jurídicos que dela possam resultar, não se basta com o incumprimento definitivo que é o seu fundamento, antes exige uma declaração do contraente não faltoso no sentido de que lhe pretende pôr um termo, como prevê o artigo 436.º, n.º 1, do Código Civil. De acordo com a factualidade que se deu como demonstrada, nomeadamente em 4.1.15. e 4.1.16., a Autora fixou um prazo razoável para que a Ré cumprisse a prestação em falta, por nela perder o interesse na sequência da mora. Para além disso, entendemos que no caso em apreço, a Ré revelou um comportamento que exprime inequivocamente a vontade de não querer cumprir. Pois, de acordo com a factualidade que se deu como demonstrada, a Ré não respondeu a qualquer das missivas enviadas pela Autora (factos 4.1.6. a 4.1.8). Para além disso, até à data, a Ré não apresentou o projecto à Autora. Revelando o incumprimento definitivo do contrato por parte da Ré. Por sua vez, a Autora procedeu à resolução do contrato, declarando perante o contraente faltoso que pretendia colocar termo ao contrato. A resolução por incumprimento é considerada um mecanismo de extinção unilateral de vínculos contratuais, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, do Código Civil. As obrigações principais ainda não cumpridas extinguem-se (quer se entenda, ou não, que o contrato também se extingue), e que a obrigação de restituição não obedece directamente aos termos do contrato, ou seja, aos termos das obrigações contratadas, pois estas extinguiram-se, mas aos termos do que foi realizado (do que foi prestado) e deve ser restituído, à luz da regulação da lei decorrente dos artigos 433.º, 434.º, n.º 1, e 289.º, do Código Civil (sendo que o próprio sinalagma restitutório não coincide com o sinalagma contratual). Por via da resolução surge, em lugar da relação contratual acordada, uma relação de restituição pela imposição de obrigações de restituição do que já foi prestado, com vista a colocar as partes na posição em que estariam se não tivessem celebrado o contrato (efeito restitutório da resolução), seguindo-se aqui em regra o regime da nulidade/anulação (artigo 433.º, do Código Civil). Ao que pode ainda acrescer o direito da parte fiel a receber uma indemnização pelos danos sofridos (caso exista fundamento de responsabilização da outra parte), nos termos do artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil. Aqui chegados, tendo a Autora operado a resolução do contrato, e resultando da factualidade dada como provada que a Autora pagou à Ré o preço de 2.767,50 Euros, correspondente a metade do preço global, no momento da outorga do contrato, acrescido de IVA, impõe-se concluir pela condenação da Ré a restituir à Autora o referido preço. Por sua vez, não resultaram demonstrados quaisquer outros danos sofridos pela Autora que sustentem a uma indemnização, ao abrigo do artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil. Mais se diga que, no caso em apreço, não resulta da factualidade dada como provada que as Partes quisessem atribuir ao montante inicial entregue a título de preço pela Autora à Ré, o carácter de sinal (cfr. artigo 440.º, do Código Civil). Pelo que, não encontra aplicabilidade o disposto no artigo 442.º, do Código Civil. Assim, impõe concluir pela improcedência das demais pretensões da Autora.”. 3. Apreciação do recurso Da alegada nulidade da sentença recorrida A R., no seu recurso, veio arguir a nulidade da sentença recorrida em várias vertentes do disposto no art. 615º do CPC, que estabelece as causas de nulidade da sentença. Comecemos por analisar tal preceito legal, enquadrando a matéria a decidir. O art. 615º do CPC dispõe que é nula a sentença quando (n.º 1): Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura (n.º 2). Quando a assinatura seja aposta por meios electrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior (n.º 3). As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades (n.º 4). Há que ter presente que, se relativamente à alínea a) do n.º 1 do art. 615º do CPC não se levantam grandes questões de aplicabilidade, sendo habitualmente suprida com a aposição devida da assinatura do juiz, já quanto às restantes alíneas, estas demandam, as mais das vezes, uma interpretação dessa mesma estatuição. Podemos verificar que, pela alínea b), a sentença considera-se nula quando deixa de plasmar (em absoluto) os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Aqui deve entender-se como a ausência total de fundamentação, seja da matéria de facto, seja do direito aplicável ao caso concreto, pois uma decisão deficiente não conduz a esta nulidade, se da mesma decisão, ainda assim, é possível aferir no sentido pretendido dar à causa (seja na resposta à matéria de facto, seja no direito que entende dever ser aplicável). Na verdade, “As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente, mal à luz do Direito).” . Como referido, deve entender-se que existe nulidade por falta de fundamentação quando se está perante uma decisão em que essa fundamentação não existe de todo, pois uma fundamentação deficiente não comporta, como é sabido, esta nulidade, podendo ler-se no Acórdão do STJ de 02/06/2016, processo n.º 781/11.6TBMTJ.L1.S1, in www.dgsi.pt que: “I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial - cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto - e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação - e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade - integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento.”. E, da mesma forma, o Acórdão do STJ de 03/03/2021, processo n.º 3157/17.8T8VFX.L1.S1, in www.dgsi.pt, concluiu que “I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual -nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma- ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma. II. Só a absoluta falta de fundamentação - e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação - integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.”. Por outro lado, nos termos da alínea c), a sentença será nula quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Trata-se daqueles casos em que, por exemplo, se fundamenta a culpa da R., mas se conduz à sua absolvição, sem qualquer justificação plausível ou, quando a sentença acolhe determinada interpretação factual e de direito, mas depois conclui, na decisão, em sentido contrário àquilo que foi o fio condutor de toda a decisão, sem que para isso se apresente qualquer justificação plausível. Na verdade, “ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente”. Como se escreveu no Acórdão do TRL de 05/11/2024 “ I- A alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º - em abstracto - constitui-se como um vício formal (traduzido num error in procedendo) e susceptível de afectar a validade da Sentença. II - A nulidade a que se reporta a 1.ª parte da alínea c) ocorre quando se detecta um vício lógico traduzido na incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação (as premissas) aponta num sentido que está em contradição com a decisão (a conclusão), violando o silogismo judiciário.”. Por seu turno, pela alínea d), a sentença será nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Aqui temos de ter presente que se trata de questões e não razões, nem tão-pouco argumentos. Isto é, o juiz está obrigado a decidir a questão concreta que se lhe apresenta, mas não está obrigado a rebater todo e qualquer argumento que seja aventado pelas partes. E da mesma forma, o juiz não pode enveredar por uma decisão ou conhecimento de questões que não foram levantadas pelas partes e não cabem no conhecimento oficioso (cfr. o n.º 2 do art. 608º do CPC). Abordando esta temática, já no Acórdão desta Secção se escrevia “Como esclarecia Anselmo de Castro, ainda no âmbito da aplicação da pretérita lei adjectiva[4], «o vício relaciona-se com o dispositivo do art.º 660.º, n.º 2.º e por ele se tem de integrar. A primeira modalidade tem a limitação aí constante quanto às decisões que devam considerar-se prejudicadas pela solução dada a outras; a segunda reporta-se àquelas questões de que o tribunal não pode conhecer oficiosamente e que não tenham sido suscitadas pelas partes, como nesse preceito se dispõe. A palavra questões deve ser tomada aqui em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a “fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sobre os aspectos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão”. E Alberto dos Reis já alertava que não se pode confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões: "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."”. Por fim, a alínea e) prevê os casos em que o juiz condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, devendo esta previsão legal ser contrabalançada com o disposto no art. 609º do CPC, quanto aos limites da condenação (e, cumprido que seja este artigo, se afastará a aplicação da referida alínea e)), que prescreve que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (n.º 1) e que se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida (n.º 2), além de que se tiver sido requerida a manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhece do pedido correspondente à situação realmente verificada (n.º 3). No caso concreto, a R. invoca a nulidade da sentença recorrida, por violação das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 615º do CPC. Alega a R. que a sentença recorrida encontra-se em manifesta oposição da matéria de facto com o direito, nomeadamente quando dá como provada a prestação de um trabalho pela R. e depois determina a devolução do montante pago pela A. (enquadrando esta nulidade na alínea c)). Importa termos presente, como se escreveu no Acórdão do STJ de 25/11/2025 que “as nulidades previstas no art. 615º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais erros de julgamento (errores in iudicando). O inconformismo e desacordo relativamente à apreciação jurídica feita no acórdão de conferência não se confunde com qualquer invalidade formal deste.”. Quer isto significar, que tem de haver, pela simples leitura da decisão, uma contradição entre a sua fundamentação e aquilo que se vem a decidir, ou que de alguma forma torne a decisão ininteligível, para aquilo que é pretendido, para a função que uma sentença deve desempenhar e tendo por referência a observação realizada pelo cidadão médio. Uma divergência quanto à interpretação de direito oferecida pela sentença, não convoca esta nulidade, não se trata de um error in procedendo, mas deve antes ser apreciada em termos de consonância ou dissonância com o direito aplicável, numa operação de averiguação do error in iudicando. Perscrutando a sentença recorrida, não temos para nós a existência de flagrante nulidade, perante o seu argumentário e o decidido, pois que tal matéria tem justificativo legal, como veremos mais adiante, ainda que a sentença recorrida não tenha sido extensa na justificação dos seus argumentos. Não ocorre, pois, a nulidade desta alínea c). E o mesmo se diga, adianta-se já, quanto à nulidade prevista nas alíneas b) e d), invocadas em conjunto pela R., para justificar a falta de pronúncia quanto à existência de prestação parcial da R., violação do princípio do sinalagma, resolução do contrato e efeitos restituitórios e instituto do enriquecimento sem causa. Na verdade, a sentença recorrida fez a sua interpretação do que considera ser o cumprimento ou incumprimento do contrato, retirando daí as suas consequências. É certo, e já o referimos, que a sua fundamentação não é extensa, e que podia ter ido mais além na concretização e correlação com o caso concreto, por forma a que não restassem dúvidas às partes. No entanto, não podemos considerar que exista omissão de pronúncia, quando decidiu as questões que lhe foram colocadas. Já quanto ao enriquecimento sem causa, diremos que, quanto à A., tendo sido o mesmo invocado a título subsidiário e atento o sector decisório proferido, nada mais carecia de concretização. E no que concerne à R., esta traz uma questão nova ao processo, que, naturalmente, não impõe sequer o seu conhecimento, porque não se vislumbra a invocação concreta e em momento prévio, pela R., de enriquecimento (sem causa) da A.. Razão pela qual, também não demandava uma pronúncia expressa sobre esta matéria, por parte do tribunal recorrido. Inexiste, pois, qualquer nulidade da sentença recorrida no âmbito suscitado pela R.. Improcede, assim, este segmento recursório. Da impugnação da matéria de facto e consequências quanto ao direito A A. recorrente invoca, em suma, que deve ser alterada a matéria de facto nos seguintes termos: aditando um facto onde conste que a quantia entregue de € 2.767,50 foi entregue e recebida pelas partes como sinal e garantia do cumprimento do contrato; que deve ser considerado como provado o facto 4.2.5 dado como não provado, relativo à contratação de outra empresa para projectar e executar as obras; devendo ser aditado que o atraso provocado pelo incumprimento da R. impediu que o projecto fosse concluído em tempo útil para ser aprovado e apoiado no âmbito do PRR, o que deverá levar à condenação na indemnização de € 2.464,00 ou o que vier a ser liquidado em incidente posterior, pela perda de oportunidade. Por seu turno, a R. alega que o facto provado 4.1.9 não pode ser dado como provado, perante a prova produzida, estando em contradição com a mesma e com a restante matéria dada como provada. Analisemos primeiramente o requerido à luz da Lei. Em termos de previsão legal, o recurso para o Tribunal da Relação pode ter como objecto a impugnação da matéria de facto e a reapreciação da prova gravada (arts. 638º, n.º 7 e 640º do CPC). Nos termos do art. 640º do CPC, quanto ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição (n.º 1): Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte (n.º 2): Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º (n.º 3). Entende-se que, muito embora o Tribunal da Relação deva funcionar como uma verdadeira instância de recurso quanto à matéria de facto, quando assim é possível e é suscitado, isso não implica necessariamente uma nova reapreciação global do que foi decidido, daí que o recorrente deva, sob pena de rejeição do seu recurso quanto a essa matéria, cumprir o ónus de definir quais os concretos pontos de facto impugnados, bem como os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, sejam os meios constantes do processo, sejam os meios constantes de registo ou gravação e, neste caso, indicando com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. No entanto, nesta matéria devemos ter, também, presente o entendimento do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 12/2023, de 14/11, que fixou a seguinte jurisprudência (cfr. Declaração de Rectificação n.º 25/2023, de 18/11): “Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações”. Há que atentar, ainda, que além da previsão da alínea c) do n.º 1 do art. 640º se bastar com a sua constatação no corpo das alegações, que também o previsto quanto à alínea b), tende a ser suficiente constar nas alegações de recurso apresentadas, como decorre, nomeadamente, do entendimento do Acórdão do STJ de 13/01/2026, processo n.º 1204/19.8T8EVR.E1.S1, in www.dgsi.pt: “No tocante à alínea b) do artigo 640º do CPC, basta a indicação precisa dos meios de prova na motivação das alegações.”; assim como do Acórdão do STJ de 27/02/2024, processo n.º 2351/21.1T8PDL.L1.S1, também in www.dgsi.pt: “I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios e à exigência da decisão alternativa, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação. Tanto a interpretação literal, como sistemática e teleológica do art. 640.º, n.º 1, al. b), CPC apontam no sentido de que a indicação dos meios probatórios, destina-se a aferir do eventual erro no julgamento de facto, pelo que não basta a indicação dos concretos meios de prova, sendo indispensável que a parte demonstre as razões pelas quais eles impõem decisão diversa relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados. Não deve ser rejeitado o recurso de facto se no corpo das alegações o recorrente a seguir a cada depoimento de parte e das testemunhas indicou com precisão a passagens da gravação, transcreveu os excertos, faz um resumo de cada um dos excertos, salientando os aspectos que entende relevantes, e após indica os pontos a que se reporta tais declarações ou depoimentos, com a decisão alternativa.”. Não há dúvidas, assim, que o que tem de constar expressamente das conclusões é a matéria de facto que é colocada em causa, sob pena de rejeição imediata do recurso, sem possibilidade de qualquer convite ao aperfeiçoamento. Em termos de análise da prova produzida, entende-se que não se torna suficiente uma mera discordância com o decidido, mas a existência de provas que impõem uma decisão diversa (como a própria Lei o estabelece e limita), sem nos esquecermos dos princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, que norteiam a sua produção em primeira instância. Na verdade, os recursos não devem ser usados para se conseguir uma diferente visão daquela que adveio da primeira instância, mas apenas para corrigir erros, designadamente, no caso das questões da matéria de facto, depois de se ouvir a prova gravada e em conjugação com a demais prova e caso tal se venha a verificar. Havendo uma decisão de primeira instância, sobre a matéria de facto, que se apresente como plausível perante a prova produzida, não deve a mesma ser afastada perante a possibilidade de poder existir outra versão, mas cuja prova não impõe necessariamente decisão diversa. Acresce que, a actividade de análise da impugnação da matéria de facto também não deve ser levada a cabo nos casos em que não são susceptíveis de alteração jurídica e que convocariam a prática de ac inúteis. Analisemos, em concreto, os pontos de factos impugnados e a prova indicada em recurso. Os recorrentes alegam, em suma, que a matéria de facto deve ser alterada, o que determina uma alteração de direito. No que à prova diz respeito, importa desde já esclarecer que a ouvimos integralmente, sejam as declarações de parte da A. e da legal representante da R., sejam os depoimentos das testemunhas dos autos, BB e DD. Escalpelizemos. Analisando o caso sub judice, verifica-se que os recorrentes, embora não tendo sido minuciosos nesta parte dos seus recursos, foram dando resposta ao exigido, especificando os concretos factos que põem em causa e os fundamentos da sua discordância, por referência aos meios de prova indicados. A A. pretende, em primeiro lugar, um aditamento quanto à natureza do montante entregue inicialmente pela A. à R., alegando tratar-se de sinal. Analisado o recurso da A., verificamos que faz referência às testemunhas AA e BB, sendo certo que AA é parte (A.) e não testemunha e referindo nas suas alegações que o depoimento de BB não se mostra disponível na plataforma Citius, quando consultada a mesma se verifica que consta e é possível ouvir o seu depoimento, pelo que se alguma dificuldade a A. tinha, deveria tê-la colocado em tempo útil à consideração do tribunal a quo, o que não fez. De qualquer forma, analisados os documentos juntos aos autos não resulta tal conclusão quanto a um alegado sinal, mas uma conclusão contrária, ou seja, que o montante foi entregue e título de adiantamento do preço (é o consta, desde logo, do próprio contrato junto aos autos, na sua cláusula 6ª) e o mesmo se diga da restante prova produzida, sabido que é que as declarações de parte dificilmente se bastam por si próprias (sendo AA autora e não testemunha), pois devem ser conjugadas com a demais prova e, in casu, não basta referir-se que era um sinal, quando a própria testemunha BB, marido da A., que esteve envolvido nas negociações, foi referindo, amiúde, aquilo que podemos entender como um adiantamento, fazendo alusão a ‘já tínhamos pago metade', ‘pagámos metade'. Inexiste prova concreta e suficiente (e, diremos nós, factos concretos) que ateste este alegado sinal, pelo que nada há a aditar à matéria de facto. Há que referir, ainda, que a A. invocou que o facto não provado 4.2.5 deve ser dado como provado. Esse facto não provado tem o seguinte teor: A Autora teve de contratar uma outra empresa para projectar e executar as obras.” Da prova produzida não resulta, na realidade, que tenha sido contratada pela A. qualquer outra empresa, cujo nome nunca foi indicado, nem trazida aos autos como testemunha qualquer pessoa com ela relacionada, nem foi junto algum documento a isso alusivo. O mesmo se diga em relação ao facto que se pretende aditar, de que ‘o atraso provocado pelo incumprimento da Ré impediu que o projecto fosse concluído em tempo útil para ser aprovado e apoiado no âmbito do PRR'. Nem resultou da prova produzida qualquer prejuízo, por inexistência de factos concretos alegados, muito menos de um valor de € 2.464,00 (ou outro qualquer que se pudesse apurar em liquidação de sentença), que se desconhece do que seja. Aliás, a testemunha BB, quando inquirida, referiu mesmo que o prazo para a submissão do projecto do PRR foi encurtado, acabando por ser anterior ao prazo que a R. tinha para entregar o projecto final, pelo que não pode ser imputada à R. qualquer prejuízo pela falta de aprovação no projecto. Não há que proceder, pois, a qualquer alteração da matéria de facto como pretendido pela A.. Por seu turno, a R. coloca em causa o facto provado 4.1.9, por referência também ao teor dos factos provados 4.1.14, 4.1.17 e 4.1.18. É do seguinte teor a redacção de tais factos, que aqui recordamos: A Ré não apresentou o projecto à Autora; Em 19 de Junho de 2023, a Ré enviou à Autora uma estimativa orçamental; Após a assinatura do contrato a colaboradora da Ré deslocou-se pelo menos por duas vezes ao imóvel propriedade da Autora, sito em Águeda, para efectuar verificação do estado do edifício, estudo do local objecto da proposta de remodelação, efectuar medições e colher junto da cliente, aqui Autora, os propósitos da intervenção para assim apresentar uma proposta de remodelação que fosse de encontro às suas necessidades; Após o dia 19/06/2023, Autora e Ré continuaram com conversações sobre a elaboração do projecto 3D.”. Insurge-se a R., como referimos, quanto à fundamentação da matéria de facto dada como provada em 4.1.9., alegando que tal não resultou das declarações de parte da representante da R., nem de outra prova. Mais uma vez se refira que, após audição de toda prova produzida, assim como análise da documentação junta aos autos, não se vislumbra que mereça alteração a matéria factual em causa. Na verdade, não há qualquer dúvida que o trabalho de projecto/desenho que foi contratado, nunca foi entregue pela R. (diga-se, até hoje), tendo sido ultrapassados todos os prazos, fixados e razoáveis, para o efeito. Isso mesmo decorre das declarações de parte prestadas (por A. e legal representante da R.), assim como da prova testemunhal produzida. A própria legal representante da R. refere, quanto aos desenhos, que estaria quase pronto (o que não é a mesma coisa que estar pronto) e que só não entregaram porque a A. denunciou o contrato (o que é diferente, obviamente, de entregar). Não há dúvidas de que nada foi recebido dentro do prazo estipulado, nem a referência a um envio de um desenho 2D, como relatado em declarações de parte da A., ‘passado um ano, enviado ao advogado, uma coisa básica e sem nada do que tinham falado', pode colmatar a falha da entrega do projecto (e no seu tempo devido). A legal representante da R. e a testemunha DD (à data sócia da R.), tentaram fazer uma correspondência dos pagamentos com duas fases (sendo parcas as explicações, em modo miscelânea, de um projecto, que podia vir a ser executado pela R.), sem correlação exacta com o contrato celebrado e junto aos autos e muito menos tem qualquer ligação com o prazo de pagamento (cláusulas 1ª e 6ª do contrato denominado de prestação de serviços, projecto de design de interiores). Quanto ao pagamento, no início do contrato seria feito um adiantamento, que deveria ser realizado na data da celebração do contrato e o último pagamento deveria ser realizado a final, naturalmente com a prestação integral do serviço, não sendo curial alegar-se, como o fez a testemunha DD, que não iriam entregar o projecto sem pagarem, porque o poderiam utilizar sem pagar, uma vez que isso seria uma questão de eventual incumprimento quanto ao pagamento e já não quanto à prestação do serviço. É certo que, como resulta da matéria de facto provada, a representante da R. fez duas idas ao local e fez um estudo prévio e procederam ao envio de uma estimativa de orçamento, mas também é certo que não entregou o projecto 3D a que estava obrigada. Nenhuma contradição existe, pois, nos factos dados como provados, pois não há dúvida que o fim último do contrato, com a entrega do almejado projecto, não foi alcançado. Inexiste, assim, matéria segura ou absolutamente concludente (seja ela por prova testemunhal ou documental, não sendo suficientes ou determinantes as declarações de parte prestadas) que permita dar como provado ou não provada a matéria invocada pelos recorrentes, pelo que se mantém a matéria de facto provada e não provada constante da sentença recorrida. E, mantendo-se, assim, a matéria de facto, necessariamente que as conclusões de direito a que se chegou na sentença recorrida, se mantêm, também, nos seus precisos termos, por não merecerem censura. Mas aqui importa segmentar os argumentos utilizados pelos recorrentes, para melhor esclarecer essa matéria. No que concerne à A., não havendo prova de que tivesse existido qualquer entrega a título de sinal, nem sequer expressamente contemplado, nem longinquamente intuído, a restituição apenas do montante que foi entregue inicialmente, não contraria a aplicação que a sentença recorrida fez do direito, o que ocorre também pela falta de prova de qualquer prejuízo de oportunidade ou outro, como alegado pela A. (aliás, sem a alegação de factos de onde o mesmo pudesse resultar). Razão por que nada havia a alterar nesta sede. No que respeita ao alegado pela R., temos para nós que a interpretação do contrato celebrado e das suas consequências, não pode ser outra que não a conclusão a que chegou a sentença recorrida. Na verdade, os contratos devem ser pontualmente cumpridos (art. 406º, n.º 1, do CC) e o devedor só cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo as partes proceder de boa fé, no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente (art. 762º, n.ºs 1 e 2, do CC). O princípio geral é o da realização integral da prestação (art. 762º do CC), isto é, de que a prestação deve ser realizada integralmente e não em partes, excepto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos. Acresce que, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação (art. 808º, n.º 1, do CC) - cfr., nomeadamente, os factos provados 4.1.3. a 4.1.16.. Essa mora do devedor dá direito à resolução contratual, tal como a conhecemos nos termos previstos nos arts. 432º e ss. do CC. Resolvido o contrato, como o foi, essa resolução tem efeito retroactivo (art. 434º, n.º 1, do CC), equiparando-se, com as devidas adaptações, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (art. 433º do CC), devendo ser restituído tudo quanto houver sido prestado. Esta regra sofre, no entanto, excepções ou nuances, quando a prestação efectuada até ao momento da ruptura não tiver qualquer utilidade autónoma para o credor, que é o que acontece no caso dos autos, em que de nada serve para a A. o estudo realizado pela R., com deslocações e reuniões e consignação de um valor estimado para a obra, quando a A. não pode usar o projecto 3D simplesmente porque ele não existe. In casu, não obstante a sequência de actos a realizar, até à realização integral da prestação, entende-se que apenas com a entrega do projecto 3D se realizava a prestação a que a R. estava vinculada, isto porque, sem este, como já aludimos, de nenhuma utilidade resultará para a A. o estudo do projecto ou sequer a realização incompleta do mesmo. O valor a restituir pela R. deve, pois, corresponder ao montante de adiantamento que recebeu, face a uma prestação do serviço incompleta e sem utilidade final para a A.. Já verificámos, pois, que nenhuma omissão de pronúncia existe, nem quanto a um suposto enriquecimento da A., não alegado, nem provado (e, por isso, sem possibilidade de ser analisado ou reconhecido), nem quanto às consequências que devem ser retiradas, em concreto, pela resolução contratual. Não obstante a sentença recorrida ser parcimoniosa nesta matéria, sempre foi referindo “Deste contrato resultam obrigações e direitos para cada uma das Partes, tendo a Ré ficado obrigada, nomeadamente, a realizar um “projecto de design de interiores”, e a Autora ficado obrigada a pagar-lhe o valor de 4.500,00 Euros, acrescido de IVA (metade dessa quantia no momento da outorga do contrato e o restante aquando da apresentação do projecto final). (…) A resolução do contrato não é uma imposição, mas uma faculdade conferida pelo legislador ao contraente não faltoso, não resultando automaticamente do incumprimento. A extinção do contrato por resolução, com os consequentes efeitos jurídicos que dela possam resultar, não se basta com o incumprimento definitivo que é o seu fundamento, antes exige uma declaração do contraente não faltoso no sentido de que lhe pretende pôr um termo, como prevê o artigo 436.º, n.º 1, do Código Civil. De acordo com a factualidade que se deu como demonstrada, nomeadamente em 4.1.15. e 4.1.16., a Autora fixou um prazo razoável para que a Ré cumprisse a prestação em falta, por nela perder o interesse na sequência da mora. Para além disso, entendemos que no caso em apreço, a Ré revelou um comportamento que exprime inequivocamente a vontade de não querer cumprir. Pois, de acordo com a factualidade que se deu como demonstrada, a Ré não respondeu a qualquer das missivas enviadas pela Autora (factos 4.1.6. a 4.1.8). Para além disso, até à data, a Ré não apresentou o projecto à Autora. Revelando o incumprimento definitivo do contrato por parte da Ré. Por sua vez, a Autora procedeu à resolução do contrato, declarando perante o contraente faltoso que pretendia colocar termo ao contrato. A resolução por incumprimento é considerada um mecanismo de extinção unilateral de vínculos contratuais, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, do Código Civil. As obrigações principais ainda não cumpridas extinguem-se (quer se entenda, ou não, que o contrato também se extingue), e que a obrigação de restituição não obedece directamente aos termos do contrato, ou seja, aos termos das obrigações contratadas, pois estas extinguiram-se, mas aos termos do que foi realizado (do que foi prestado) e deve ser restituído, à luz da regulação da lei decorrente dos artigos 433.º, 434.º, n.º 1, e 289.º, do Código Civil (sendo que o próprio sinalagma restitutório não coincide com o sinalagma contratual). Por via da resolução surge, em lugar da relação contratual acordada, uma relação de restituição pela imposição de obrigações de restituição do que já foi prestado, com vista a colocar as partes na posição em que estariam se não tivessem celebrado o contrato (efeito restitutório da resolução), seguindo-se aqui em regra o regime da nulidade/anulação (artigo 433.º, do Código Civil). Ao que pode ainda acrescer o direito da parte fiel a receber uma indemnização pelos danos sofridos (caso exista fundamento de responsabilização da outra parte), nos termos do artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil. Aqui chegados, tendo a Autora operado a resolução do contrato, e resultando da factualidade dada como provada que a Autora pagou à Ré o preço de 2.767,50 Euros, correspondente a metade do preço global, no momento da outorga do contrato, acrescido de IVA, impõe-se concluir pela condenação da Ré a restituir à Autora o referido preço.”. Ou seja, com o foco do contrato na realização de um projecto de interiores, mediante a contrapartida do pagamento de um preço, como é bom de ver, sem a realização desse projecto de interiores, a parte do preço que havia sido entregue inicialmente, deve ser restituída, falhando a prestação principal, pelo que carece de fundamento a alegada compensação por uma actividade sem utilidade efectiva para a A.. Resta-nos, pois, manter a decisão de primeira instância. Improcedem, desta forma, os recursos interpostos. DECISÃO Pelo exposto, nos termos dos arts. 202º, n.ºs 1 e 2, da CRP e 663º do CPC, acorda-se em julgar improcedente a apelação apresentada pela A. e pela R. e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida. Custas do recurso a suportar pelos recorrentes (art. 527º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Sumário: Notifique e, oportunamente, remeta os autos à 1ª instância, nos termos do art. 669º do CPC. Porto, 08/10/2026 (Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários) Paula Gonçalves (Relatora) Maria Manuela Barroco Esteves Machado (1ª Adjunta) Isabel Peixoto Pereira (2ª Adjunta) [1] Foram fixadas na sentença as seguintes questões a decidir: da (in)existência de responsabilidade civil da Ré perante a Autora; da (in)existência do dever da Ré restituir à Autora a prestação realizada por esta, com fundamento em enriquecimento sem causa; e, em caso afirmativo, aferir da quantia que a Ré deve entregar à Autora. [2] Acórdão do STJ de 09/02/2017, processo n.º 2913/14.3TTLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt. [3] Acórdão do TRL de 05/11/2024, processo n.º 5834/22.2T8LRS.L1-7, in www.dgsi.pt. [4] “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” [5] Acórdão do TRP de 21/11/2024, processo n.º 20248/24.0T8PRT.P1, in www.dgsi.pt. [6] Acórdão do STJ de 25/11/2025, processo n.º 1998/24.9T8VCT.G1.S1, in www.dgsi.pt. [7] Em sentido semelhante, veja-se o Acórdão do TRL de 05/11/2024, processo n.º 5834/22.2T8LRS.L1-7, in www.dgsi.pt: “Assim, caberá ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e que “o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta”, pelo que “o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância” (sublinhado e carregado nossos). Ana Luísa Geraldes sublinha mesmo que, em “caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte». O Tribunal da Relação deve usar aquilo a que Miguel Teixeira de Sousa chama de “um critério de razoabilidade ou de aceitabilidade dessa decisão. Este critério conduz a confirmar a decisão recorrida, não apenas quando for indiscutível que a mesma é correcta, mas também quando aquela se situar numa margem de razoabilidade ou de aceitabilidade reconhecida pela Relação”[13].”. [8] Veja-se, neste sentido, o Acórdão do TRG de 15/12/2016, processo n.º 86/14.0T8AMR.G1, in www.dgsi.pt: “Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstância próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.).”. [9] Como se escreveu no Acórdão do STJ de 30/11/2021, processo n.º 26599/19.0YIPRT.C1.S1, in www.dgsi.pt “I - Em matéria de incumprimento parcial, só o incumprimento parcial definitivo confere ao accipiens a faculdade de resolver o negócio - art.º 802.º C.Civ. O art.º 808.º CCiv faculta a resolução do contrato ao adimplente se ele demonstrar que perdeu objectivamente o interesse na prestação, perda que deve transparecer numa apreciação objectiva da situação, visando a lei evitar que o devedor fique sujeito aos caprichos do credor ou à perda infundada de interesse na prestação. O objectivismo é controlado, não apenas pela lex contractus, mas também pelo princípio da boa fé, em decorrência dos artºs 432.º n.º 1 e 762.º n.º 2 CCiv - se não pode estar em causa um incumprimento levíssimo, um prazo essencial não absolutamente fixo pode acabar por se revelar essencial no decurso da respectiva execução. A objectividade da avaliação da perda de interesse do credor não significa que se não possa atender ao interesse subjectivo do credor e aos fins por ele visados, podendo resultar condições e expectativas que, na execução do negócio, venham a condicionar a sua execução.”. [10] Note-se que, não obstante o envio do cálculo para efeitos de orçamento para o PRR, o certo é que nenhuma utilidade teve sem o projecto final e a A. continua privada do projecto 3D até aos dias de hoje. [11] Da responsabilidade da relatora, nos termos do art. 663º, n.º 7, do CPC. [12] A relatora utiliza a grafia anterior à introduzida pelo último Acordo Ortográfico (respeitando nas citações a redacção utilizada pelos citados).