0015506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0015506
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001502
Nr Documento: RL199602150015506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f342ae1a69e5b0678025680300041c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015506.BA
Sumário
O requerente de apoio judiciário deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam a tal pedido, mencionando os rendimentos e remunerações que percebe, os seus encargos pessoais e de família e ainda as contribuições e impostos que paga, dos quais não carece de oferecer prova. O Juiz tem, porém, larga liberdade de iniciativa de diligências instrutórias, pois pode ordenar as que lhe pareçam indispensáveis.