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040680 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Isabel Jovita

Data: 01 de abril de 1998

Processo: 040680

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Competência dos secretários de estado, Recurso hierárquico necessário, Acto lesivo, Recurso contencioso

Decisão: Rejeição rec contencioso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00049212

Nr Documento: SA119980401040680

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8e5a6009f86257d802568fc0039d874

Sumário

Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.

Acórdão

040680

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de abril de 1998
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Processo disciplinarCompetência dos secretários de estadoRecurso hierárquico necessárioActo lesivoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

ED84 ART73-75.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N4.
DL 451/91 DE 1991/12/04 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1996/09/25 PROC24969.
AC STAPLENO DE 1994/01/20 PROC25586-25656.
AC STA DE 1996/02/13 IN AD N419 PÁG1247.
AC STA DE 1997/04/22 PROC39425.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO IVOL PÁG28.

Sumário

Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)