040680 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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040680

Supremo Tribunal Administrativo•01 de abril de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

040680DGSI

Data

01/04/1998

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Adonis , Anabela

Recorridos

Se do Tesouro e das Finanças

Descritores

Processo disciplinar Competência dos secretários de estado Recurso hierárquico necessário Acto lesivo Recurso contencioso

Objeto

DESP SE DO TESOURO E FINANÇAS DE 1996/04/24.

Nr Convencional

JSTA00049212

Nr Documento

SA119980401040680

Data de Entrada

11/07/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

Sumário

Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.

Referências Legais

Legislação Nacional

ED84 ART73-75.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N4.
DL 451/91 DE 1991/12/04 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1996/09/25 PROC24969.
AC STAPLENO DE 1994/01/20 PROC25586-25656.
AC STA DE 1996/02/13 IN AD N419 PÁG1247.
AC STA DE 1997/04/22 PROC39425.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO IVOL PÁG28.