040680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040680
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Competência dos secretários de estado, Recurso hierárquico necessário, Acto lesivo, Recurso contencioso
Sumário
Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.