0030076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0030076
ACORDAO
Descritores: Extinção da instância, Falência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023655
Nr Documento: RL199806180030076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9de16351819586b80256803000538b9
Sumário
I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, mas não a sua extinção. II - Essa declaração de falência não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção declarativa contra ela.
