043799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043799
Acórdão
Descritores: Asilo político, Autorização excepcional de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051864
Nr Documento: SA119990602043799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75a0001b567251aa80256965003bbea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043799.EE
Sumário
O poder conferido no artigo 10º da Lei 70/93, de 29/9, é discricionário, não sendo obrigatória a concessão de autorização excepcional de residência ainda que se verifiquem os respectivos pressupostos.