Quando foi proferido o acórdão 043799?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Asilo político

Q: Qual foi a decisão no processo 043799?

Nega provimento. O poder conferido no artigo 10º da Lei 70/93, de 29/9, é discricionário, não sendo obrigatória a concessão de autorização excepcional de residência ainda que se verifiquem os respectivos pressupostos.

Acórdão

043799

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1999
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

Asilo políticoAutorização excepcional de residência

Referências Legais

Legislação Nacional

L 70/93 DE 1993/09/29 ART10.
CPA91 ART125 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/05/14 PROC38120.; AC STA DE 1997/01/30 PROC40204.; AC STA DE 1997/05/15 PROC41293.; AC STA DE 1998/02/03 PROC41205.; AC STA DE 1998/02/25 PROC41953.; AC STA DE 1998/03/26 PROC42154.; AC STA DE 1998/05/07 PROC42793.; AC STA DE 1998/04/06 PROC41642.; AC STA DE 1999/04/29 PROC44410.

Sumário

O poder conferido no artigo 10º da Lei 70/93, de 29/9, é discricionário, não sendo obrigatória a concessão de autorização excepcional de residência ainda que se verifiquem os respectivos pressupostos.

Texto integral não disponível

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