088085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 088085
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Expropriação por utilidade pública, Anulação, Retroactividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029625
Nr Documento: SJ199603120880851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96cdf09a2399157a802568fc003b02e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088085.72
Sumário
Tendo sido anulado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, em pleno, o despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de declaração de utilidade pública e urgente da expropriação de prédio a que se refere a petição inicial, anulação que arrastou, como consequência necessária, a anulação dos actos de expropriação nela fundamentados, incluindo o despacho que adjudica a propriedade do bem à entidade expropriante. E na segunda declaração não se fez a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela em causa, mas tão somente se veio informar o Supremo Tribunal Administrativo que decidira que o primeiro despacho enfermava de vício de forma, por não constar o fundamento de facto e que esse fundamento da referida expropriação é determinado projecto, mas não renovado, isto é, não lavrou novo despacho declarando com todas as formalidades, a utilidade pública da expropriação pretendida, pelo que não se pode pôr o problema da sua retroactividade em relação ao primeiro despacho. E não se pode apreciar o pedido de acessão industrial, pois o Estado deixou cair esse fundamento uma vez que não interpôs recurso da sentença que omitiu o conhecimento dessa questão.