0372/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0372/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Efeito suspensivo, Alegações, Prazo, Gravação da prova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00064519
Nr Documento: SA2200709260372
Data de Entrada: 23/04/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6a5f0ab12a555a78025736a0052c667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0372.07.A8
Sumário
Os recursos jurisdicionais em processo tributário, por regra, «serão interpostos, processados e julgados como os agravos em matéria cível» – nos termos do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Os agravos que subam imediatamente nos próprios autos têm efeito suspensivo do processo – nos termos do n.º 1 do artigo 740.º do Código de Processo Civil. Nos termos das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do n.º 6 do artigo 698.º do Código de Processo Civil, o prazo de apresentação da alegação de recurso é de 15 dias, aos quais acrescerão mais 10, unicamente «se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada».
Texto
1.1.“A..., Lda.” vem interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, de 21-7-2006, que julgou deserto o recurso que interpôs para o Tribunal Central Administrativo – cf. fls. 88 e seguintes. 1.2. Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões – cf. fls. 198 a 206. Vem o presente recurso interposto do douto despacho de fls. 162, que julgou deserto o recurso apresentado pela Impugnante, com o fundamento que as alegações apresentadas são intempestivas. B.É fundamento do presente recurso a errónea interpretação e aplicação do direito à matéria in casu. O Mmo. Juiz a quo atribuiu ao presente recurso efeito devolutivo, sendo certo que, salvo o devido respeito pelo teor do despacho supra vertido parece-nos que o Mmo. Juiz não tomou em consideração que se encontra prestada garantia idónea para efeitos de suspensão do procedimento instaurado. Ora, no caso de se encontrar prestada garantia, como é o caso em concreto, nos termos das disposições do CPPT, os recursos têm efeito suspensivo, ex vi n.° 2 do artigo 282° do CPPT a contrario. Assim, somos de entender que deverão V. Exas. conhecer da questão prévia suscitada, em observância ao disposto no n.° 4 do artigo 687° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 281° do CPPT e, em consequência, atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, ordenando a revogação do despacho proferido a fls. 172, por violação do disposto nos artigos 286° e 183°, ambos do CPPT. Quanto ao despacho cujo juízo rescisório se requer, a Impugnante considera, com a maior humildade intelectual, que considera que o Mmo. Juiz a quo não procedeu à correcta e completa interpretação e aplicação das normais processuais legalmente previstas, nomeadamente do disposto nos artigos 698° n° 6, 690° A e 743.° n.° 1, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 281° do CPPT. E isto porque, o Mmo. Juiz a quo considerou que a apresentação das alegações de recurso era intempestiva, na medida em que o ultimo dia para a apresentação das mesmas seria 20 de Junho, tendo aquelas/ sido apresentadas em 30 de Junho. A impugnante veio a recorrer da douta sentença proferida nos autos com o fundamento em impugnação da matéria de facto e errónea aplicação do Direito. Ora, neste caso em concreto, a lei prevê a possibilidade de ser acrescido àquele prazo (de 15 dias) um acréscimo de 10 (dez) dias — vide n.° 6 do artigo 698° e artigo 743° n.° 1, ambos do Código de Processo Civil. Assim, e tendo em atenção o prazo adicional de 10 (dez) dias, a Impugnante apresentou as suas alegações no dia 30 de Junho (sendo este o último dia possível para a prática do acto, contando com tal acréscimo legal). Apesar de tal norma ter sido inicialmente prevista como forma de possibilitar o cumprimento do ónus de transcrever os depoimentos prestados em audiência às partes recorrentes, a verdade é que com a alteração operada pelo DL. 183/2000, de 10 de Agosto, apesar de ter retirado tal ónus às partes, ainda assim o legislador manteve o n.° 6 do artigo 698° e, em consequência, a faculdade de acrescerem 10 (dez) dias ao prazo normal de 15 (quinze) dias - no caso dos recursos de agravo. Apesar de constar no n.° 6 do artigo 698° a referência a “reaprecição da prova gravada “a verdade é que se deve entender que tal faculdade é concedida quando se impugne a matéria de facto julgada como provada. E isto porque, Aderindo à doutrina perfilhada pelo Dr. Abílio Neto, in Código de Processo Civil Anotado, o n.° 6 do artigo 698° destina-se a “ (..) facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no artigo 690°A.” - Vide anotação ao artigo 698°. O artigo 690°-A do Código de Processo Civil não restringe a impugnação da matéria de facto aos depoimentos prestados e gravados em audiência de julgamento, razão pela qual se deve entender, atendendo a princípios de interpretação e uniformização do sistema legal, que, tal prazo adicional acresce quando se impugne matéria de facto, encontrando-se a mesma registada em cassetes ou nos autos, em documentos (na medida e que deixou de ser obrigatória a transcrição dos depoimentos, bastando-se a lei com a indicação ao suporte magnético, que se encontra referido na acta de audiência de julgamento). O n° 1 do artigo 690°-A do Código de Processo Civil impõe ao Recorrente um ónus extremamente rigoroso, cujo incumprimento conduz à imediata rejeição do recurso, tendo o recorrente de especificar os pontos de factos que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios de prova constantes do processo, quer sejam documentais, quer testemunhais que, na sua opinião impunham uma decisão sobre a matéria de facto considerada como provada diversa da considerada pela decisão em crise. Ora, é exactamente para habilitar o recorrente ao respeito por tal ónus que o legislador consagrou a possibilidade de tal acréscimo de prazo. No nosso humilde entender, o dispositivo legal procura salvaguardar o duplo grau de jurisdição, mas com o cumprimento de determinadas obrigações pelas partes recorrentes, como forma de não contribuir para a proliferação dos recursos, muitos deles meramente dilatórios. Assim, para que as partes recorrentes possam ter tempo para analisar devidamente a prova documental e outra e remeter para a mesma, com a concreta indicação das passagens que consideram relevantes e de elementos preteridos ou menosprezados que o legislador previu e, posteriormente, manteve, o prazo adicional de 10 (dez) dias. Pelo exposto, ao ter rejeitado o recurso interposto pela Impugnante, o Mmo. Juiz a quo violou o disposto no n.° 6 do artigo 698°, por referência ao artigo 690°-A e artigo 743°, n.° 1, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 281° do CPPT. O Mmo. Juiz a quo deveria, ao invés, ter aceite as alegações apresentadas pela Impugnante, na medida em que as mesmas são tempestivas, tendo em atenção que ao prazo de 15 (quinze) dias, acrescem 10 (dez) quando o recurso verse sobre impugnação da matéria de facto, como era o caso do recurso interposto, sob coarctar, totalmente, o direito de defesa da Impugnante. O prazo adicional de 10 (dez) dias visa possibilitar às partes recorrentes o cumprimento do disposto no artigo 690º-A do Código de Processo Civil, ou seja, as obrigações decorrentes da impugnação da matéria de facto, sendo certo que a Impugnante veio a recorrer da mesma, razão pela qual o Mmo. Juiz a quo deveria de ter considerado tal e em consequência ter admitido as alegações apresentadas, por tempestivas, atendendo ao prazo adicional, previsto no n° 6 do artigo 698° do Código de Processo Civil, aplicável aos presentes autos. Em suma, existiu uma errónea interpretação e aplicação do Direito e, em consequência, deverão Vossas Excelências repor a legalidade, concedendo provimento ao presente recurso, e em consequência, revogar o despacho ora em crise, considerando as alegações tempestivas, ordenando o normal prosseguimento dos autos, para que o recurso possa ser apreciado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. Nestes termos e nos melhores de Direito, a ora impugnante requer a V. Exa. que se digne julgar procedente o recurso ora apresentado, julgando nos termos supra aduzidos, carreando a luz da sabedoria e o labor do conhecimento, conforme é do direito e da Justiça! Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 228 verso. Pr. se define o requerido na questão prévia de fls. 198-199 (efeito do recurso) por ser legal (cfr. fls. 147-156). Como se vê do requerimento de interposição de recurso de fls. 88, a Recorrente não alegou que o recurso versou também sobre prova gravada (de resto, não houve prova gravada; aliás não foram arroladas testemunhas na petição inicial). Como assim, não estava preenchido o condicionalismo previsto no nº 6 do artº 698º do CPC, pelo que o prazo para alegar era o singelo previsto no artº 282º nº 2 do CPPT. Há, assim, que confirmar o julgado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso. 1.5. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. A recorrente começa por dizer que deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, pois que, segundo explica, «no caso de se encontrar prestada garantia, como é o caso em concreto, nos termos das disposições do CPPT, os recursos têm efeito suspensivo, ex vi n.° 2 do artigo 286.° do CPPT a contrario». Reza o n.º 2 do artigo 286.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que «Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos». Sobre o alcance da atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso, diz Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 2007, em nota 10 ao artigo 279.º, que «O recurso tem efeito devolutivo ou meramente devolutivo quando a sua interposição não obsta à execução imediata da decisão recorrida, resultando do recurso apenas a atribuição ao tribunal superior da possibilidade de alterar ou anular a decisão recorrida. A este efeito contrapõe-se o efeito suspensivo, que consiste em o recurso, para além de ter o efeito de atribuir ao tribunal para onde se recorre o poder de rever a decisão recorrida, impedir que se dê execução imediata à decisão. Pode falar-se também de efeito suspensivo a propósito das consequências que para a tramitação do processo no tribunal recorrido tem a subida (e, se a lei o referir, a interposição) do recurso. Se esta tramitação fica paralisada o efeito é suspensivo. Se o processo pode prosseguir no tribunal recorrido, subindo o recurso em separado, o efeito é não suspensivo». A interposição de recurso tem efeitos tanto intraprocessuais como extraprocessuais – cf. a propósito Miguel Teixeira de Sousa, em Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, Lex, 1997, pp. 405 a 407. Diga-se desde já que a interposição do presente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo produz um efeito necessariamente suspensivo em relação ao despacho ora recorrido, de deserção do recurso para o Tribunal Central Administrativo, decretada no Tribunal recorrido. O despacho ora recorrido como que fica suspenso da pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo sobre essa questão, e não se formará caso julgado (formal) sobre a deserção do recurso, enquanto não houver pronunciação definitiva (rectius: decisão transitada em julgado) sobre a dita questão. Este efeito suspensivo, porém, não tem consequências extraprocessuais, mas efeito meramente intraprocessual. A recorrente, todavia, no essencial, tem razão. Não por defender, como defende, a aplicação à presente situação do disposto no «n.º 2 do artigo 286.º do CPPT a contrario». Mas por causa de, segundo o regime legal pertinente, ao recurso caber efectivamente o efeito suspensivo do processo. Na verdade, o artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob a epígrafe “Interposição, processamento e julgamento dos recursos”, determina que «Os recursos serão interpostos, processados e julgados como os agravos em matéria cível». A remissão para o regime do agravo em processo civil implica a adopção da globalidade da legislação que regula tais recursos. E, nos termos do n.º 1 do artigo 740.º do Código de Processo Civil, «Têm efeito suspensivo do processo os agravos que subam imediatamente nos próprios autos». Ao presente recurso (interposto para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de deserção do recurso para o Tribunal Central Administrativo) cabe, efectivamente, o modo de subida imediata e nos próprios autos – conforme, aliás, determinou a instância. E, assim, o recurso tem efeito suspensivo, e não o efeito meramente devolutivo, que a instância indevidamente lhe apontou. Termos em que deve ser fixado efeito suspensivo ao presente recurso. Então, em face do teor do despacho recorrido, das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que sobra, e que importa resolver, é a de saber se o prazo de apresentação da alegação do recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo é, no caso, acrescido de 10 dias, ou não. 2.1. O despacho recorrido apresenta o seguinte teor integral. Tendo sido notificada a impugnante em 31 de Maio a que acrescem três para o correio – considera-se notificada no dia 5 de Junho. Sendo o prazo para alegações de 15 dias, o mesmo terminou no dia 20 de Junho. Tendo as alegações dado entrada em 30 de Junho foram apresentadas fora de prazo – arts. 39.º CPPT, 254.º CPC, 282.º nº 3 CPPT. 2.2. Como acima já se disse, o artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob a epígrafe “Interposição, processamento e julgamento dos recursos”, determina que «Os recursos serão interpostos, processados e julgados como os agravos em matéria cível». Porém, o artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe de modo especial que a interposição do recurso faz-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer (n.º 1); o prazo para alegações a efectuar no tribunal recorrido é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação referida no número anterior e, para o recorrido, a partir do termo do prazo para as alegações do recorrente (n.º 3); na falta de alegações, nos termos do n.º 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido (n.º 4, na redacção do Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19-7). Por sua vez, o n.º 6 do artigo 698.º do Código de Processo Civil (aplicável por remissão do citado artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) estabelece que «Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores». Assim, nos termos muito claros das disposições combinadas dos artigos 281.º e 282.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 698.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, o prazo de apresentação da alegação do recurso é de 15 dias; e a este prazo acrescerão mais 10 dias, apenas «se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada». 2.3. Como se diz nas conclusões A. e B., «vem o presente recurso interposto do douto despacho de fls. 162, que julgou deserto o recurso apresentado pela Impugnante, com o fundamento que as alegações apresentadas são intempestivas». Diremos, então – ainda com as palavras da recorrente –, que «é fundamento do presente recurso a errónea interpretação e aplicação do direito à matéria in casu». Alvejando aquele despacho de fls. 162 (consignado no ponto 2.1 supra), a recorrente sublinha que «veio a recorrer da douta sentença proferida nos autos com o fundamento em impugnação da matéria de facto e errónea aplicação do Direito»; e que «neste caso em concreto, a lei prevê a possibilidade de ser acrescido àquele prazo (de 15 dias) um acréscimo de 10 (dez) dias». Mas desta vez não tem razão. Como se vê, o despacho de fls. 162 respeita ao recurso da «sentença proferida nos autos», interposto para o Tribunal Central Administrativo, declaradamente «com o fundamento em impugnação da matéria de facto e errónea aplicação do Direito». Portanto, clara e confessadamente, o recurso do despacho em foco (de fls. 162) não tem «por objecto a reapreciação da prova gravada», nos termos do n.º 6 do artigo 698.º do Código de Processo Civil. E não vale, a nosso ver, vir aqui dizer que “tal faculdade” (dilatação de 10 dias do prazo de alegação) «é concedida quando se impugne a matéria de facto julgada como provada» – pois que a lei prevê a ampliação de 10 dias do prazo de alegação, somente «se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada». Realmente, só nesta última situação é que se justifica uma ampliação do prazo de alegação, para, como diz a recorrente, e muito bem, «facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no artigo 690.º-A» (do Código de Processo Civil). Assim sendo, devemos neste passo dizer – e em resposta ao thema decidendum – que, no presente caso, o prazo de apresentação da alegação do recurso para o Tribunal Central Administrativo é de 15 dias, sem a pretendida dilatação de 10 dias. Pelo que, tendo laborado neste entendimento, andou bem o despacho recorrido, o qual, por tal sinal, deve ser confirmado. Então, havemos de dizer, a concluir, que os recursos jurisdicionais em processo tributário, por regra, «serão interpostos, processados e julgados como os agravos em matéria cível» – nos termos do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Os agravos que subam imediatamente nos próprios autos têm efeito suspensivo do processo – nos termos do n.º 1 do artigo 740.º do Código de Processo Civil. Nos termos das disposições combinadas do nº 3 do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do n.º 6 do artigo 698.º do Código de Processo Civil, o prazo de apresentação da alegação de recurso é de 15 dias, aos quais acrescerão mais 10, unicamente «se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada». 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, atribuindo-se-lhe, todavia, efeito suspensivo. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta. Lisboa, 26 de Setembro de 2007- Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.