96S164 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Não tem recurso para o STJ o acórdão da Relação que apenas haja conhecido da reclamação feita contra a especificação e o questionário. II- Face ao Reg. do Fundo de Solidariedade da Carreira de Trens e Revisão (Lutuosa), considera-se na situação de invalidez o beneficiário que, por motivo de doença (não profissional) ou acidente (não de trabalho) se encontra definitivamente incapacitado, quer para a sua profissão habitual, quer para qualquer outra. III- A concepção de abuso de direito que o artigo 334 do CCIV consagra é a objectiva; não é necessário que o agente tenha a consciência de estar a proceder contra a boa fé, os bons costumes ou o fim por que aquele foi concedido.