96S164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S164
Acórdão
Descritores: Reclamação da especificação, Reclamação do questionário, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Cp, Invalidez, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031830
Nr Documento: SJ199704090001644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae7407724a05ad5b80256a6800519930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S164.2A
Sumário
Não tem recurso para o STJ o acórdão da Relação que apenas haja conhecido da reclamação feita contra a especificação e o questionário. Face ao Reg. do Fundo de Solidariedade da Carreira de Trens e Revisão (Lutuosa), considera-se na situação de invalidez o beneficiário que, por motivo de doença (não profissional) ou acidente (não de trabalho) se encontra definitivamente incapacitado, quer para a sua profissão habitual, quer para qualquer outra. A concepção de abuso de direito que o artigo 334 do CCIV consagra é a objectiva; não é necessário que o agente tenha a consciência de estar a proceder contra a boa fé, os bons costumes ou o fim por que aquele foi concedido.