0035716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0035716
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027735
Nr Documento: RL200006290035716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bef67bf741cc4b6802569a1003c02cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0035716.D7
Sumário
A reforma a que se reporta o artigo 669 nº2 alíneas a) e b) do CPC traduz-se na substituição da decisão anterior, implicando uma nova decisão que altera ou modifica o anteriormente decidido. Constitui pressuposto do funcionamento do regime de reforma, cuja utilidade atinge o máximo da sua expressão no caso de se tratar de decisões que não admitam recurso, o manifesto erro sobre questões de direito ou na apreciação da prova sobre factos pertinentes, ou seja, em regra sobre a matéria de facto. A discordância fáctica-jurídica não pode servir para a formulação da reclamação com base em ambiguidade ou obscuridade.