0024307 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0024307
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Intervenção de terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048900
Nr Documento: RL200304080024307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/084d82202a4fff3e80256d33003d910bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0024307.99
Sumário
A admissibilidade, em sede executiva, de uma intervenção acessória para a efectivação de um direito de regresso, constitui uma situação anómala. A acção executiva visa o cumprimento coercivo de uma obrigação titulada, apenas podendo ser atingidos os bens daquele que no título figura como devedor. E, porque nos embargos, também não se configura uma situação de "perda da demanda", igualmente não admitem aquele incidente.