087987 - Supremo Tribunal de Justiça

Resultando da matéria de facto fixada pelas instâncias que o capital social indicado numa escritura de constituição de uma sociedade comercial não corresponde ao valor real que os sócios pretendiam fixar, é possível a sua rectificação em nova escritura com intervenção dos mesmos, mesmo que o valor a fixar seja inferior ao inicialmente indicado e sem que tal alteração colida com o princípio da intangibilidade do capital social.