02661/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02661/99
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia dos actos, Princípio do contraditório
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/45ee141b34528be180256a48004c616a
Sumário
I)- O pedido de suspensão da eficácia dos actos , como meio cautelar urgente , previsto nos art°s 76° e 78°,da LPTA , está sujeito a um formalismo processual específico , o qual se traduz na apresentação da petição pelo Requerente e na oposição do Requerido e dos demais interessados ao pedido formulado , assim , se cumprindo o princípio do contraditório . II)- Não se compadece com o meio cautelar urgente , que é o pedido de suspensão da eficácia dos actos , o arrolamento e a audição de testemunhas , uma vez que os prazos fixados , na Lei , para as diversas fases processuais , são extremamente curtos . entre a entrada da petição e a decisão jurisdicional , para que tenha lugar tal tipo de diligência . III)- Para ser declarada a nulidade de uma sentença é preciso que o recorrente alegue e concretize qual ou quais as questões que o Tribunal devia apreciar e não apreciou , não bastando a invocação genérica do art0 668° , n° l , alínea d), do CPC.