96B443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B443
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Incompetência relativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030602
Nr Documento: SJ199607040004432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e36643adc2d14276802568fc003b192aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B443.DB
Sumário
Nas hipóteses referidas no artigo 109, n. 2, do Código de Processo Civil (nova redacção), deve seguir-se o mesmo regime da incompetência, se vier a surgir uma situação de conflito.