037299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037299
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Falta de alegações, Acesso aos tribunais, Instituto politécnico de lisboa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045380
Nr Documento: SA119950711037299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f6502871f99b43d802568fc00399b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037299.F1
Sumário
Um recurso contencioso de a.a. do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, de que é órgão, subsume-se na al. b) do n. 1 do art. 51 do ETAF. Assim, de acordo com a al. b) do art. 24 da L.P.T.A., tal recurso deve ser regulado pelo estabelecimento na L.O.S.T.A., R.S.T.A. e respectiva legislação complementar, salvo o disposto no E.T.A.F. ou na L.P.T.A.. Em matéria de alegações, bem quanto à respectiva falta, por carência da norma na L.P.T.A., no E.T.A.F. e na LOSTA, aplica-se-lhes o art. 67 e § ún. do R.S.T.A.. Assim, é esta a única norma que, no ordenamento do processo em Contencioso Administrativo, regula a fase das alegações e comuna a sanção para a respectiva falta - o disposto nos arts 292 e 690 do C.P.C. - isto é, a deserção do recurso. Tal norma não restringe o direito de acesso aos Tribunais. O recorrente não está, por via dela, impedido de obter a definição jurídica pelo órgão competente para o fazer apenas terá que o fazer em tempo.