9351214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9351214
Acórdão
Descritores: Falsidade, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006656
Nr Documento: RP199402219351214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/255e43855cb20e238025686b00667ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351214.FE
Sumário
Se um documento não é escrito nem assinado pela pessoa que invoca a sua falsidade nem constitui prova plena contra ela, não deve admitir-se o incidente de falsidade relativamente a tal documento. E se for admitido, não deve prosseguir.