015961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015961
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Lucros acumulados, Escrita comercial, Suprimentos, Data
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fronteira & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018556
Nr Documento: SA219690716015961
Data de Entrada: 01/08/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/655362b33905c009802568fc00374196
Sumário
Nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo do Imposto Complementar, e devido imposto por lucros acumulados no apetrechamento industrial e depois escriturados como se se tratasse de suprimentos feitos em data muito posterior.
