004694 - Supremo Tribunal Administrativo

Estabelecido num caderno de encargos que a concessionaria teria de construir numa passarelle de uma ponte-estrada, não viola o contrato o despacho que aceita, em vez daquela, a ponte de serviço construida pela concessionaria, mas apta ao transito de peões. Não ha recurso de despachos confirmativos de outro susceptivel de recurso, mas de que não se recorreu.