9720164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9720164
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Esbulho, Legitimidade, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020212
Nr Documento: RP199704089720164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6f40ac79bc107528025686b0066ee84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720164.BB
Sumário
I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade passiva o esbulhador.