0004655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004655
Acórdão
Descritores: Prazo, Acto processual, Multa, Taxa de justiça, Cálculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024626
Nr Documento: RL199610150004655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1285d0fb76e5e778025680300056a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004655.3D
Sumário
Em processo penal, para se poder calcular a multa devida por se praticar o acto, no prazo, dentro dos três dias subsequentes ao seu termo, tem de se fazer apelo à "taxa normal", medida pelo dobro do limite mínimo correspondente à taxa variável prevista para cada fase processual.