012281 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não assume a natureza do acto definitivo o despacho do Secretario de Estado do Ordenamento Fisico e Ambiente que concorda com a manutenção do parecer da Direcção- -Geral do Planeamento Urbanistico (DGPU), relativamente a um processo de loteamento. II - Actos desta natureza, constituem meras formalidades que condicionam as decisões camararias em tal materia.