005668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005668
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Insuficiencia da materia de facto, Processo de transgressão, Decisão desfavoravel
Sumário
Improcede a acusação a que falta a descrição completa da factualidade tipica que preenche a infracção por que se acusa.