Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

005668 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ernani Figueiredo

Data: 15 de junho de 1988

Processo: 005668

ACORDAO

Descritores: Infracção fiscal, Insuficiencia da materia de facto, Processo de transgressão, Decisão desfavoravel

Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica

Recorridos: Felgueiras Basilio & Silva Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00022449

Nr Documento: SA219880615005668

Data de Entrada: 26/04/1988

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4197b6bd291a256802568fc003770fa

Sumário

Improcede a acusação a que falta a descrição completa da factualidade tipica que preenche a infracção por que se acusa.

Acórdão

005668

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1988
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalInsuficiencia da materia de factoProcesso de transgressãoDecisão desfavoravel

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 241/80 DE 1980/07/21 ART1 ART5 ART7 N1.
CPCI63 ART126.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/05/24 IN AD N174 PAG874.

Sumário

Improcede a acusação a que falta a descrição completa da factualidade tipica que preenche a infracção por que se acusa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)