Quem foi o relator do acórdão 005668?

O relator foi Ernani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005668?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1988.

005668 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005668 - STA

005668

Supremo Tribunal Administrativo•15 de junho de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005668DGSI

Data

15/06/1988

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico - Fazenda Publica

Recorridos

Felgueiras Basilio & Silva Lda

Descritores

Infracção fiscal Insuficiencia da materia de facto Processo de transgressão Decisão desfavoravel

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00022449

Nr Documento

SA219880615005668

Data de Entrada

26/04/1988

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Improcede a acusação a que falta a descrição completa da factualidade tipica que preenche a infracção por que se acusa.

005668

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Referências Legais

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