084517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084517
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Tribunal administrativo, Tribunal de conflitos, Recurso, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020942
Nr Documento: SJ199310280845171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2ce87a39846aca9802568fc003a736cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084517.40
Sumário
Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o Tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos.