012660 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A omissão das formalidades essenciais previstas nos artigos 10 e 15, n. 1, do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, constitui vicio de forma, gerador da anulabilidade do acto, que põe termo ao processo gracioso de atribuição de reserva. II - Não se mostra fundamentado o acto que concede uma reserva sem indicar expressamente, ainda que por remissão, as razões de facto e de direito justificativas da decisão.