012660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 012660
Acórdão
Descritores: Direito de reserva, Demarcação de reserva, Formalidade essencial, Vicio de forma, Fundamentação
Recorrente: Sousa , Manuel
Recorridos: Ucp Agricola 12 de Maio Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002431
Nr Documento: SAP19860225012660
Data de Entrada: 22/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/284aeb37c55e1989802568fc00381da2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:012660.C9
Sumário
A omissão das formalidades essenciais previstas nos artigos 10 e 15, n. 1, do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, constitui vicio de forma, gerador da anulabilidade do acto, que põe termo ao processo gracioso de atribuição de reserva. Não se mostra fundamentado o acto que concede uma reserva sem indicar expressamente, ainda que por remissão, as razões de facto e de direito justificativas da decisão.