038341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038341
Acórdão
Descritores: Difamação, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026146
Nr Documento: SJ19860702'383413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8e26e42a486fdc0802568fc003ab999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038341.EA
Sumário
Não foi cometida, através dos meios de comunicação social, uma difamação praticada, na presença de um jornalista, por pessoa que o acompanhava, na obtenção de dados, para uma reportagem. Assim, o crime foi amnistiado pela alínea b) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho, vindo a extinguir-se o procedimento respectivo.