0050072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0050072
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Trespasse, Contrato-promessa, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012726
Nr Documento: RL199106270050072
Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0aac5a29954b2845802568030001e88dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050072.3E
Sumário
O promitente trespassante de um armazém, de que é locatário, não perde a legitimidade para requerer a restituição provisória da posse do mesmo, quando a promitente trespassária passa a usar e fruir o local arrendado, em consequência do contrato-promessa de trespasse.