0026293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0026293
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Despacho, Nulidades, Pronúncia, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041560
Nr Documento: RL200204240026293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ba30215c2e3189480256bc8003be38aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0026293.60
Sumário
Requerendo, o arguido, a aplicação da medida de permanência na habitação, agora sujeita a fiscalização electrónica, é nulo o despacho que decide sobre as medidas de coacção, sem se pronunciar sobre essa matéria.