02505/10.6BEPRT 0458/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………. vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 15.07.2022 que negou provimento ao recurso subordinado por si interposto da sentença do TAF do Porto que julgou procedente a acção administrativa especial na qual pediu a declaração de nulidade ou anulação da decisão que aplicou ao A. a sanção disciplinar de demissão. A presente revista segundo o Recorrente reveste especial relevância social e visa uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido Município defende a inadmissibilidade do recurso ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 15º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo " quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental' ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por sentença do TAF do Porto foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pelo aqui Recorrente contra o Município do Porto, com vista à declaração de nulidade ou anulação da decisão que aplicou ao A. a sanção disciplinar de demissão, anulando-se a deliberação da Câmara Municipal do Porto de 04.05.2010, que aplicou ao Autor aquela sanção disciplinar. Pelo acórdão recorrido o TCA Norte negou provimento ao recurso subordinado interposto pelo Autor na parte em que o TAF não julgou verificados diversos vícios que aquele havia imputado ao acto impugnado. Na presente revista o Recorrente imputa erros de julgamento ao acórdão recorrido por, face à lei aplicável aos factos - o Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84 , de 16/1 (ED/84) -, o Presidente da Câmara Municipal não ser competente para instaurar processo disciplinar ao Recorrente, sendo ao órgão executivo da Câmara Municipal do Porto que competia a instauração de tal processo. Alega ainda que a Directora do Departamento Jurídico do Município do Porto (DJMP), não tendo instaurado o processo disciplinar, nem sendo superior hierárquica do Recorrente, não era competente para nomear o instrutor do processo disciplinar de serviço diferente do Recorrente, atendendo ao disposto no nº 2 do art. 51º do ED/84 (competência que caberia à entidade concessionária, ou ao órgão executivo Câmara Municipal). E questiona se pode ser aplicado o disposto no nº 2 do art. 42º do ED/84 e/ou o art. 37º do ED/2008 [como entendeu a 1ª instância e o acórdão recorrido manteve] e, sendo alegada pelo Recorrente a inconstitucionalidade de tais normas por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20º, 204º e 268º, nº 4 da CRP), tal inconstitucionalidade devia ser conhecida pelo TCA Norte, o que não aconteceu. Alega que o acórdão recorrido deve ser revogado por falta, erro ou insuficiência de fundamentação de direito, o que viola o disposto nos arts. 94° , nºs 2 e 3 do CPTA, 607º , nº 3 e 663º , nº 2 do CPC . Conforme se vê do acórdão recorrido o mesmo limita-se a referir quanto às questões da competência do Presidente da Câmara Municipal do Porto para instaurar o processo disciplinar (por não ser superior hierárquico do Autor) e da competência da Directora do DMJC para nomear o instrutor que invocadas na apelação (enquanto erro de julgamento imputados à decisão do TAF) que o Recorrente se limitou " à alegação de uma tese paralela, diferente da acolhida no acórdão sob recurso, (…)". E quanto à invocada inconstitucionalidade do nº 2 do art. 42° do ED/84 e do nº 2 do art. 37° do ED/2008, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva e do correspondente «direito fundamental ao recurso contencioso», entendeu que aquele Tribunal não podia sobre essa questão emitir pronúncia, cabendo essa competência ao Tribunal Constitucional (arts. 223º, n° 1 e 2770 e seguintes da CRP). Ora, as questões suscitadas pelo Recorrente na revista e acima enunciadas justificam a respectiva admissão, por terem relevância jurídica substancial, sendo certo que a relativa à competência do presidente da câmara municipal para instaurar o processo disciplinar terá sido decidida em sentido contrário ao do acórdão recorrido, pelo próprio TCA Norte (nos acórdãos que o Recorrente indica - cfr. conclusão 8.), sem que o acórdão sub judice esteja consistentemente fundamentado na apreciação das mesmas. Igualmente, é de considerar que há relevância social no caso, já que nesta situação estiveram envolvidos muitos outros funcionários com comportamentos semelhantes (cfr. acórdão desta Formação de 03.02.2015, Proc. nº 046/15). Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Dezembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.