037637 - Supremo Tribunal de Justiça

Deve entender-se que o artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, ao dispor que dos despachos de pronuncia e não pronuncia cabe apenas recurso para o Tribunal da Relação, pretende abranger apenas os casos em que o recurso interposto visa tão-so simples materia de facto, e ja não quando visa materia de direito.